I SÉRIE — NÚMERO 28

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Terceira questão: período de concessão do subsídio de desemprego. Achei muito curioso que o Sr.
Secretário de Estado fizesse aqui um ataque à bancada do CDS sem, simplesmente, falar de uma coisa que hoje já aqui foi dita: por que é que o Governo não fala dos trabalhadores com menos de 30 anos? Acha justo ligar a concessão do subsídio de desemprego à carreira contributiva no caso de um jovem, que esteve até aos 23, 24 ou 25 anos a apostar na sua formação académica? Acha justo que, neste caso, a ligação entre a carreira contributiva e o tempo de concessão do subsídio de desemprego seja a ligação essencial? É que nós não achamos! Mas, Sr. Secretário de Estado, mesmo quanto àqueles que têm maiores dificuldades, curiosamente, a única proposta que diferencia, que cria um escalão para os portugueses com mais de 50 anos, é a proposta do CDS e não a do Governo.

Aplausos de Deputados do CDS-PP.

Então, onde é que está a justiça social para os que mais sofrem, para os que têm mais dificuldades, nomeadamente em aceder a um novo emprego? Não são exactamente estes? Mas sobre eles o Governo nada diz!! Última questão: acesso ao subsídio de desemprego no caso de rescisão por mútuo acordo. Dizia o Sr.
Secretário de Estado que, para o CDS, não há limites no acesso ao subsídio de desemprego numa rescisão por mútuo acordo. Ó Sr. Secretário de Estado, olhos nos olhos, com toda a frontalidade, o que está a dizer é falso, e sabe exactamente que é!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, para o caso das empresas que reduzem o seu número de trabalhadores com vista à viabilização da própria empresa, que é exactamente aquele em que também é permitido o despedimento colectivo, o que propomos é que o trabalhador tenha, automaticamente, direito ao subsídio de desemprego, com uma obrigação de fiscalização por parte do Estado. Quando vemos, em Portugal, de norte a sul do país, todos os dias, empresas a fecharem, não percebo que o Governo seja insensível a este argumento e queira penalizar ainda mais as empresas e os trabalhadores. Isto nós não percebemos! Qual é a solução do Governo, deste governo que se diz da justiça social e que foi apresentada neste Plenário pelo Sr. Ministro? Sabe qual é? É o despedimento colectivo! As empresas que recorram ao despedimento colectivo! Acha isto justo, Sr. Secretário de Estado? Esta é que é a razoabilidade do Governo? A nossa proposta é muito diferente, é uma proposta razoável, sensata e que protege não só a revitalização da economia mas também a defesa dos trabalhadores, quer na concessão do subsídio de desemprego, quer no acesso a uma indemnização, que é sempre superior à arbitrada por um tribunal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não acham isto justo? Isto é que é verdadeiramente justiça social!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou deixar duas ou três notas breves sobre estas últimas questões.
Sobre o controlo quinzenal e a diminuição da protecção social aos trabalhadores, o que ouvi do Sr. Deputado Miguel Santos pasmou-me um pouco, porque das bancadas que se sentam à nossa esquerda ainda posso esperar uma lógica mais imobilista do que a das próprias centrais sindicais, que revelaram grande responsabilidade neste processo. Agora, o Sr. Deputado vir aqui dizer que se trata de diminuição de protecção social, de cortes nos direitos, de mais controlo… Ó Sr. Deputado, sim, vamos controlar mais a atribuição da prestação do subsídio de desemprego. Vamos! E esperava que estivessem de acordo connosco quanto ao reforço do controlo da moralização desta prestação.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a posição que aqui assumiu espanta-me um pouco, porque nós vamos procurar implementar mecanismos de controlo eficazes, vamos propor a mais de 500 juntas de freguesia que sejam nossas parceiras neste processo. O Sr. Deputado falou aqui de uma maneira que parecia que íamos pôr em causa as juntas de freguesia. Não, Sr. Deputado!! Nós até já temos um acordo com a ANAFRE relativamente a isto, Sr. Deputado! A ANAFRE está de acordo connosco e propõe que as juntas de freguesia possam acordar connosco.