I SÉRIE — NÚMERO 30

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Os problemas das tarifas eléctricas em Portugal são consequência da privatização da EDP, da liberalização em curso do mercado de energia eléctrica, resultado das negociatas que sucessivamente se foram fazendo em torno de quatro reestruturações do sector energético português, que se traduziram, entre outros aspectos, pelo completo abandono do Estado do comando estratégico e regulação da EDP, resultando na destruição da EDP, empresa única, pública e nacionalizada, com o seu desmembramento em inúmeras empresas, com a sua segmentação em diversas empresas subsectoriais em nome de uma artificial necessidade de estabelecer a concorrência, com a liquidação, por esses processos, das perequações de custos regionais e sectoriais que a empresa única permitia.
É ver o absurdo, já hoje aqui referido, da renda suportada pelas tarifas de energia eléctrica, de 68 milhões de euros/ano pagos à REN e que estão incorporados nos subcustos da tarifa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Com uma liberalização que um recente documento da comissão de trabalho da Comissão Europeia, na base de dados recolhidos em vários países, diz nada anunciar em matéria de redução de preços de energia, pelo contrário, como está à vista de toda a gente, em Portugal é a subida dos preços da energia que está em curso.
Mas, pelos vistos, a liberalização tem apenas um objectivo: aumentar a concorrência, não se sabendo bem para que é que esse aumento serve. Eu diria que serve, pelos menos, para encher, e bem, os bolsos de alguns.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A política energética é responsável, hoje, pelos estrangulamentos e impasses do abastecimento de energia em Portugal, pela elevada intensidade energética e carbónica no PIB português, pelos seus elevados custos, afectando a competitividade da economia portuguesa, pela degradação dos serviços de algumas dessas empresas, como é bem visível nos serviços prestados pela EDP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há caminhos diferentes para os sectores energéticos portugueses, bem diferentes dos caminhos neoliberais que há 20 anos são concretizados com consequências bem visíveis agora no aumento da tarifa. É para a inversão desses caminhos, é por outros caminhos que o PCP continuará a travar esta batalha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República um projecto de lei destinado a regular o regime de preços da energia para o consumo doméstico. Em sentido semelhante, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.º 330/X, com um teor idêntico, visando também limitar os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais.
Logo no preâmbulo, o projecto de lei do Bloco de Esquerda parte de um pressuposto hoje já claramente ultrapassado por força da acção do Governo: o aumento do preço da electricidade a partir de 1 de Janeiro de 2007 em 15,7%. Com efeito, e por força do decreto-lei de 18 de Dezembro e que ontem entrou em vigor, o Governo já legislou com base no entendimento de que o aumento proposto pela ERSE para as tarifas em baixa tensão, no valor de 15,6% para 2007, nada tinha de razoável, no sentido de, por um lado, proteger os consumidores de um aumento insuportável e permitindo, por outro lado, que as empresas do sector possam encontrar solução para a acumulação do chamado défice tarifário que se arrastava nos últimos anos.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que é que está em causa? O chamado défice tarifário – que, noto, é apenas resultante das actividades reguladas – atinge, em 2006, quase 400 milhões de euros. A inevitabilidade desse facto, que atingiu toda a União Europeia, é fruto dos extraordinários aumentos que os preços internacionais de petróleo, de carvão e de gás natural tiveram nos últimos anos.
Hoje, um voltar atrás, limitando de novo o aumento tarifário em baixa tensão ao valor esperado da inflação, só poderia conduzir a ainda mais elevados défices, que, inexoravelmente, os mesmos consumidores de baixa tensão iriam suportar no final e, mais uma vez, pelas próximas gerações.
A proposta do Bloco de Esquerda, e agora também a do PCP, de não pagamento de custos devidos às empresas e, como tal, reconhecidos pela ERSE, é uma atitude inaceitável do ponto de vista do direito não apenas nacional mas comunitário e, acima de tudo, do ponto de vista da nossa responsabilidade com o futuro e com as novas gerações. É, no fundo, a perspectiva inaceitável do «quem vier a seguir que feche a porta».

Vozes do PS: — Muito bem!