21 DE DEZEMBRO DE 2006

49

O Orador: — Refira-se que, na proposta inicial da ERSE para as tarifas (ultrapassada e desactualizada, tal como o pressuposto apresentado pelo Bloco de Esquerda), os consumidores, apesar de tudo, pagariam o défice acumulado em apenas 3 anos, enquanto que o Governo, na legislação ora publicada, estabelece o prazo de 10 anos, suavizando, assim, o esforço por parte dos consumidores. Esta solução não só permite não sobrecarregar os consumidores mais frágeis com tarifas incomportáveis, mas permite também identificar os meios mais adequados e menos onerosos de liberalização do sector, designadamente a nível dos custos de manutenção do equilíbrio contratual na produção de electricidade.
E é aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que deve centrar-se a nossa tarefa e os nossos esforços no futuro, nomeadamente na exigência da poupança energética, em particular a eléctrica, no desenvolvimento das potencialidades de resposta das energias renováveis, aumentando a capacidade nacional, tornando-nos menos dependentes do exterior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo optou, e muito bem, por uma solução de bom senso, que não cai nem no exagero de quem hoje tenta representar o papel de defensor das entidades reguladoras, mas que, no passado, aprovou e aplicou regras-travão à acção dos reguladores, nem tão-pouco na solução, sempre generosa, do «é grátis ou é de borla».

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Mas o Bloco de Esquerda e, agora, à última hora, o PCP, trazem-nos hoje, aqui, propostas mais do que generosas, propondo a fixação administrativa dos preços da energia em função da inflação.
Esquecendo que vivemos num mundo e numa economia globalizada, na qual a economia portuguesa adquire ao exterior cerca de 85% da energia que consome e, dessa energia, cerca de 85% é de origem petrolífera, os projectos de diploma não nos referem a taxa de inflação a que se reportam. Ficamos na dúvida: será a nacional, a mundial ou, quem sabe, a da OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo)?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que engraçado!

O Orador: — Com efeito, a inflação não pode, de maneira alguma, traduzir a evolução dos custos da energia, em especial quando sabemos que cerca de 2/3 da produção eléctrica é de origem térmica e que os custos dos combustíveis fósseis foram e estão a ser sujeitos a uma forte pressão — por exemplo, entre 2001 e 2006, o petróleo subiu cerca de três vezes, ou seja, é cerca de três vezes superior.
Mas, mesmo que assim não fosse, teríamos sempre de saber, em nome do rigor e da credibilidade das propostas em discussão, qual o peso que a energia tem, em termos relativos, no cabaz de bens essenciais determinantes para a fixação do valor da inflação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por exemplo, em Espanha, o peso da energia é de apenas 2,3% — situação que se avalia semelhante à portuguesa.
O projecto do Bloco de Esquerda e também o do PCP não nos surpreendem: seguem a linha de aceitar a constituição de novos défices, julgando que eles poderiam ser amnistiados por alguém, no futuro.
Mas estas soluções beneficiariam os consumidores? No imediato, na gestão do dia-a-dia, sem dúvida que sim, Srs. Deputados, mas deixariam para amanhã e para as novas gerações mais uma dívida, mais um caso mal resolvido entre o Estado e a economia do futuro.

Protestos do PCP e do BE.

Essa não é, seguramente, a visão do PS nem tão-pouco a dos consumidores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de liberalização do sector eléctrico da maior parte dos países europeus foi efectuado de forma faseada, tendo começado por incluir os clientes de maiores consumos e níveis de tensão mais elevados, evoluindo depois para a totalidade dos consumidores.
Em Portugal foi seguida uma metodologia idêntica, tendo a abertura do mercado sido efectuada, de forma progressiva, entre 1995 e 2006.