21 DE DEZEMBRO DE 2006

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Mas esta proposta feita pela ERSE não deve retirar um milímetro que seja à maldade da decisão do Governo de aumentar em 6% o preço da electricidade para 2007, maldade fundamentalmente do ponto de vista social, e, é bom que se diga, sem reflexos ao nível da programação ambiental nesta área e com um impacto social bastante significativo, porque estamos a falar de uma boa fatia acima da inflação, com o agravamento do custo de vida, aquele que os senhores têm repetidamente agravado, agravado e agravado, em todos os sectores, mas considerando sempre um agravamento isolado do outro, quando eles, entendidos cumulativamente, são extremamente graves para a generalidade da população, que se confronta com dificuldades sérias nos seus orçamentos familiares. Portanto, este é mais um peso.
Depois, fala-se muito da questão do défice tarifário. Talvez fosse importante dizer que até este défice tarifário, que não chega aos 500 milhões de euros (de acordo com as contas que nos são apresentadas), é, ele próprio, inflacionado por esta lógica de privatização e de liberalização, com sobrecustos causados também pela segmentação de empresas: o que já está pago, é pago novamente e, designadamente, pelos consumidores.
Mas o que é importante e seria determinante ver aqui explicado é como é que este défice tarifário se compatibiliza com os chorudos lucros da EDP — só que disso ninguém quer falar! Provavelmente, toda a gente considera que esse é um direito adquirido da EDP. Mas os direitos adquiridos dos consumidores, esses, hão-de ficar para depois! Como é que os lucros da EDP, por exemplo, em 2005, de 1070 milhões de euros, se confrontam com este défice tarifário altamente inflacionado?! Esta explicação também deve ser dada.
Sobre a questão da nossa dependência do petróleo, infelizmente, muitas das propostas aqui apresentadas, designadamente por Os Verdes, aquando da discussão do Orçamento do Estado foram «chumbadas» naquilo que dizia respeito à própria promoção da eficiência energética e à promoção de um espírito e de uma lógica de poupança energética. É que esta matéria tem de começar a entrar na nossa orientação política, no que à energia diz respeito. Só que à EDP esta poupança energética seguramente não interessa, porque vai bater nos seus lucros. Portanto, não é esta lógica de aumento da electricidade para os consumidores e também, com um grande agravamento, para as pequenas e médias empresas que tornará viável este objectivo de poupança energética que temos em Portugal.
Relativamente às energias renováveis, elas também pagam o lucro da EDP. Mas disso ninguém fala! É que no seu elevado custo também há uma componente determinante de lucros.
Portanto, é esta lógica que tem de ser aferida, é este espírito de poupança energética também por via fiscal — que os senhores igualmente «chumbaram» aqui, ao rejeitarem as nossas propostas relativas ao Orçamento do Estado —, compatível com uma política social adequada, que deve ser encarado.
Por último, quero deixar aqui uma grande preocupação que Os Verdes levam deste debate e daquilo que, relativamente a esta matéria, temos ouvido nos últimos tempos e seguramente vamos ouvir no futuro. Está a procurar criar-se uma insustentabilidade tal naquilo que diz respeito à nossa política energética — e também, neste caso concreto, ao nível do preço da electricidade — que nós, Os Verdes, queremos ver se essa insustentabilidade não virá a servir de argumento, a médio prazo, para a instalação da energia nuclear em Portugal. Ficámos aqui com este receio e deixamos aqui esta nota, porque ela é extremamente preocupante — e bem conhecemos as orientações, as motivações e as pressões.
Esta insustentabilidade que está a ser criada irá ou não a caminho da energia nuclear? Nós, Os Verdes, batalharemos evidentemente contra essa opção, agora e no futuro.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui uma contradição que, julgo, vale a pena sublinhar, nesta fase final do debate. Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP defendem que as tarifas devem ficar constrangidas pela taxa de inflação, mas simultaneamente invocam a não vinda do exPresidente da ERSE à Assembleia, perdendo assim do ponto de vista da argumentação.
Mas não sei se verdadeiramente queriam ouvi-lo — e vão ouvi-lo…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Parece que houve alguém que não queria mesmo ouvi-lo!

O Orador: — Não sei se verdadeiramente queriam ouvi-lo porque o que o ex-Presidente da ERSE virá aqui dizer-vos é que o acréscimo das tarifas deveria ser não três vezes superior à inflação, como o Sr. Deputado Francisco Louçã aqui referiu, mas cerca de oito vezes superior à inflação, ou seja, cerca de 16%.
E ao contrário das propostas do Bloco de Esquerda e do PCP, que têm uma visão administrativista do funcionamento da economia, o que irão aqui ouvir, aquando da vinda do ex-Presidente da ERSE (e não estou a tentar substituí-lo, de ponto de vista nenhum, dada a reconhecida competência que o senhor tem),…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas diga lá o que é que ele vai dizer!

O Orador: — … é o que é o mercado interno europeu, o que significa desmantelar monopólios…