12 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007

uma iniciativa legislativa globalmente positiva, quer quanto aos objectivos quer quanto às soluções que apresenta, e que encerra transformações, cujos alcance e impacto social são evidentes.
Por isso, repito, sem prejuízo de estarmos totalmente abertos e receptivos a todas as propostas que possam convergir para o aperfeiçoamento e a melhoria do quadro legal da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais que se pretende aprovar, a proposta de lei n.º 88/X conta com o apoio inequívoco do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Procurando sintetizar a posição do Grupo Parlamentar do PSD, direi, numa primeira nota, que a estabilidade legislativa é amiga do aprofundamento das boas práticas e evita soluções de continuidade no esforço pedagógico da prevenção.
O regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que o Governo nos propõe, não introduz fracturas no ordenamento jurídico vigente , o que é bom.
E mesmo os aspectos inovatórios introduzidos não contrariam esta apreciação geral e serão objecto de um debate na especialidade com mais minúcia, incidindo mais fortemente as nossas apreciações críticas sobretudo no que toca ao regime da revisão de pensões e aos mecanismos de reabilitação profissional dos trabalhadores.
Mantêm-se basicamente inalterados os três pilares em que assenta a protecção nos acidentes de trabalho: a prevenção de acidentes; a reparação dos danos; a reabilitação dos sinistrados.
Permitam-me, no entanto, que coloque, aqui, hoje, o acento tónico no pilar da prevenção, que é aquele, por sinal, cuja regulamentação se torna mais fácil para o Governo, na medida em que as autoridades da União Europeia sobre ele exercem uma maior actividade interventiva, de aplicação a todos os Estadosmembros.
Neste sentido, importa continuar a transpor de forma sistemática e célere para o direito português as directivas comunitárias.
Em matéria de prevenção de acidentes de trabalho, não há falta de legislação. A legislação é adequada.
Os regulamentos de prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores são minuciosos e abundantes.
Há, no entanto, falta de formação e de fiscalização. Importa, rapidamente, incutir uma cultura de prevenção quer nos trabalhadores quer nos empregadores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O modelo de segurança deve assentar na gestão organizacional dos riscos e dos factores humanos. E, para alcançar este objectivo, é preciso levar a informação sobre a legislação para dentro das empresas e fazê-las compreender que as normas sobre segurança são um factor de produtividade.
É aqui que nos deparamos com o nó górdio.
Num país em que o tecido empresarial é constituído, em mais de 95%, por pequenas empresas, muitas delas com menos de 10 trabalhadores, e, pois, legalmente isentas de uma organização interna virada para a segurança; num país de baixíssimo nível de formação dos trabalhadores e dos empresários, convenhamos que corremos um sério risco em matéria de acidentes de trabalho.
São, aliás, unânimes as conclusões dos diversos estudos sobre esta matéria, que apontam no sentido de que as principais razões para o baixo nível no cumprimento da legislação são as seguintes: falta de informação e de orientação específicas e transmitidas de forma compreensível; capacidades e competências reduzidas para gerir a segurança e saúde no trabalho; falta de recursos para assegurar uma formação básica adequada dos gestores e dos trabalhadores em matéria de segurança e de saúde do trabalho; acesso difícil a assistência técnica específica e especializada.
Face a esta situação, que o Sr. Ministro tão bem conhece, impõe-se que se recomende vivamente ao Governo que canalize para esta falha o máximo de fundos que lhe vão ficar disponíveis no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional. Absolutamente indispensável! É precisamente sobre a eficácia dos programas de informação e formação que o PSD vai promover a mais vigorosa atenção e intervenção fiscalizadora da Assembleia da República durante este ano de 2007.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.