8 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, sem forçarmos muito o raciocínio de Voltaire, podemos concluir, então, que este decreto-lei também não presta para nada e que, para além de não prestar para nada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também é um decreto-lei envergonhado, como irei demonstrar.
Trata-se de um decreto-lei aprovado no Verão, em pleno Agosto, em férias parlamentares, sem uma única voz a defendê-lo, apenas o registo cinzento de umas poucas linhas no comunicado oficial do Conselho de Ministros. Este não foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um decreto-lei com direito a PowerPoint. Não foi, nem podia ser!! Um decreto-lei que é um atentado ao processo de profissionalização das Forças Armadas portuguesas e aos seus incentivos só podia ser apresentado envergonhadamente, como, aliás, o foi.
Só um Governo sem coragem e com total desrespeito pela instituição militar pode, pela via da Administração Interna e das forças de segurança, aprovar medidas com impacto decisivo na área da Defesa Nacional e das Forças Armadas.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Triste ministério este que nem a si próprio se sabe defender…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que hoje verdadeiramente se discute neste Parlamento é uma relevante questão de Estado: o que hoje está em discussão é o modelo que o País quer para as suas Forças Armadas e para as suas forças de segurança. E temos de perder complexos relativamente às Forças Armadas: elas devem ser vistas como uma instituição que serve a Nação e um instrumento de defesa da Pátria!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E a verdade é que Portugal optou pelo caminho da profissionalização, assente num largo consenso nacional. E, posto o País perante este desafio, importa, como nesta Casa se disse em 1999, criar condições para que a prestação de serviço militar seja atractiva, humanizada e enriquecedora. Como então se disse, os jovens não irão «perder tempo» no serviço militar; irão, sim, cumprir uma nobre missão e valorizar-se para a vida, dando mais força ao conceito de igualdade de oportunidades. Profissionalizar as Forças Armadas é um passo que obriga a uma cuidada reflexão sobre a nova relação cidadão/Forças Armadas.
O paradigma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alterou-se substancialmente. A instituição militar não representa já uma obrigação para os jovens, ela pode ou não representar uma opção para a juventude portuguesa! Ao optar por Forças Armadas totalmente profissionalizadas, o sucesso do modelo depende da capacidade de motivação dos jovens para o voluntariado e esta motivação depende essencialmente dos incentivos que forem disponibilizados.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E porque este processo está em consolidação, importa ao Estado favorecê-lo e não dificultá-lo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os incentivos são, assim, decisivos para o sucesso desta reforma das Forças Armadas, razão pela qual, em 2004, no fim do processo de transição do serviço militar obrigatório (SMO) para a profissionalização, o governo de então entendeu conceder aos militares que tivessem prestado dois anos de serviço em regime de contrato o benefício da exclusividade na admissão aos concursos para ingresso nos quadros de praças da GNR.
E porquê só em 2004? Porque enquanto o serviço militar obrigatório foi constitucionalmente universal o seu cumprimento foi condição de admissão na GNR, só na fase final do período de transição, em que existiu um sistema misto de serviço militar obrigatório e de voluntariado, foi admitido que jovens na reserva de disponibilidade pudessem concorrer à GNR. Esta situação veio terminar em Novembro de 2004, pelo que o fim do SMO colocou novamente todos os cidadãos em igualdade de circunstâncias no tocante à prestação do serviço militar. Assim sendo, em coerência, o governo de então retomou o princípio da exclusividade na admissão aos concursos da GNR.