13 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

admissão à GNR.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe faço é no sentido de que o Sr. Secretário de Estado deixe claro que o Governo e o Partido Socialista querem manter a natureza militar da GNR e não querem fazer alteração em relação a isso, obviamente, com todas as implicações que isso tem.
Finalmente, quero que o Sr. Secretário de Estado me diga qual foi a reacção das chefias militares quando este assunto foi discutido com o Governo, porque as informações que temos — e são públicas, pois os chefes militares discutem esse aspecto com os Deputados da Comissão de Defesa Nacional — foram muito negativas em relação a esta alteração.
Por conseguinte, como é essencial que, nesta matéria, quer o Ministério da Administração Interna, obviamente, porque tutela a GNR, quer também o Ministério da Defesa Nacional tenham de falar em relação a isso, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado me informasse sobre qual a reacção por parte das chefias militares.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que, nesta matéria, não devemos cair no vício, que é terrível e desgosta tanto os cidadãos da política, que é o de inquinar debates, «misturando alhos com bugalhos», e, sobretudo «tirando dos armários fantasmas» que devem lá ficar fechados. Quanto ao «fantasma» da alteração da natureza jurídica da GNR: coloquem-no num cofre, fechem-no e atirem fora a chave neste ciclo político! Não vamos trazê-lo para o debate neste Plenário!! Portanto, o Sr. Deputado Henrique Freitas atira uma espécie de «arma de diversão», quando deveríamos estar a discutir um tema, que se trata da alteração do Estatuto da Guarda Nacional Republicana. Como eu disse, obviamente, e sem implicações que foram cuidadosamente ponderadas. E julgo que surdo — surdo, surdo — é quem, face à aplicação de um quadro legal que gera disfunções, não tira qualquer consequência, nem ouve o brado que as disfunções geram nos cidadãos. É porque, meus Senhores e minhas Senhoras, esta matéria tem implicações na vida concreta de pessoas!! Estamos a falar de pessoas que tenham cumprido serviço militar e feito contrato, ou não; de jovens que querem ou têm a ambição de, neste caso, fazerem parte de uma força de segurança, de cumprirem missões que são de importância essencial para a segurança interna, e que se apresentam a concurso. Devemos escolher quem? Eu diria os mais aptos.
E o resultado do concurso, a não ser que infamemos completamente aqueles que procederam à aplicação das regras concursais e digamos que eles fizeram uma espécie de razia dolosa, premeditada, ilegal nos candidatos —…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Tem dúvidas?

O Orador: — … e o PSD não o disse, a não ser agora sob a forma de aparte, portanto, é muito interessante que fique registado no Diário que o PSD considera que uma instituição como a GNR é capaz de organizar, fabricar, distorcer e viciar um concurso…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Só as suas palavras é que fazem fé!

O Orador: — O Governo não «mete as suas mãos» em tais calúnias e, pelo contrário, sustentamos e defendemos a honra, o brio e a legalidade da instituição.
A não ser que se vá pelo caminho que referi — e eu não vou, o Governo não vai! — os resultados são aqueles que vos expus: a partir de um determinado número de candidatos, o número de candidatos vindos das Forças Armadas não era bastante e foi necessário abrir um segundo procedimento «concursal».
Os Srs. Deputados acham que isso não é importante, que os concursos não custam nada, que é facílimo, que o Estado não tem de preocupar-se com essa matéria? Estão puramente enganados e julgo que a lição da história vos ensinará.
Represento aqui o Ministério da Administração Interna e gostaria de vos dizer que estudámos esta matéria, que avaliámos as suas implicações, que foi discutida em Conselho de Ministros, foi promulgada, está hoje em vigor e é nosso empenhamento que seja este regime bem aplicado.
Não nos envolveremos em querelas assentes numa visão especulativa, na visão mirífica de que apareceriam militares hipertreinados,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — É claro que apareceram!

O Orador: — … capazes de entrarem até sem avaliação de aptidão. Essa ficção, essa quimera, infelizmente, Srs. Deputados, não acontece!! Se acontecesse seria óptimo, mas não acontece! Portanto, temos