18 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

sar nas Finanças. Isto é, por que é que o Governo o estabeleceu só em relação à GNR? Obviamente, isso tem um sentido: o Governo anterior pretendia acentuar uma ligação «umbilical» entre a GNR e as Forças Armadas. É uma questão de fundo, da qual discordamos, como é sabido, pois entendemos que uma força de segurança não deve ter natureza militar, com todo o respeito que temos pelas Forças Armadas. Nesta Assembleia, sou membro quer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quer da Comissão de Defesa e, portanto, tenho oportunidade de manifestar o grande apreço que o Grupo Parlamentar do PCP nutre pelas Forças Armadas, mas entendemos que as funções das Forças Armadas e as das forças de segurança são funções de soberania distintas.
Obviamente, o Governo, na altura, como já referi, quis acentuar uma ligação «umbilical», mas o problema é que o fez prejudicando os interesses próprios da GNR. E isso parece inquestionável, porque não vemos qualquer razão para que um cidadão que reúna todas as condições para ingressar na GNR, que tenha o perfil adequado, que preste as provas necessárias, seja impedido de aceder à GNR porque não cumpriu o serviço militar em regime de voluntariado ou de contrato. Não vemos razão nenhuma para isso, porque ele pode cumprir todas as exigências culturais, de disciplina, pode ter o perfil adequado, pode passar em todas as provas. Ora, se o cidadão passa em todas as provas, se demonstrou que tem todas as condições para ser da GNR, por que razão é que lhe há-de ser vedado o acesso à GNR pelo facto de não ter cumprido o serviço militar em regime de voluntariado ou de contrato?! Não faz sentido absolutamente nenhum e prejudica a GNR.
Coloquemos o problema do lado da GNR.
A GNR precisa de jovens efectivos, tem um conjunto de pessoas que reúnem todas as condições para serem admitidas, passaram todas as exigências, mas falta uma: não cumpriram o serviço militar em regime de voluntariado ou de contrato. Pergunto: que sentido é que isto faz? Isto é, que sentido faz bloquear o acesso à GNR, com base numa razão desta natureza? Entendemos, portanto, que o «remendo» que este Governo fez a este regime é um «remendo» necessário. Enfim, admitimos que possa ser estabelecido como critério preferencial o facto de se ter cumprido o serviço militar — é de admitir —,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Mas a lei é essa!

O Orador: — … mas o que não faz sentido absolutamente nenhum é que isso seja condição sine qua non para se poder ter acesso a uma força de segurança como a GNR.
Os critérios de acesso à GNR devem ser pautados, exclusivamente, pelas exigências próprias dessa missão, pelo que deve ser a GNR a saber definir, concretamente, o que é que se exige para que alguém possa ingressar nas suas fileiras. E alguém que reúna essas condições, obviamente, deve poder ser admitido sem condições artificialmente criadas, como as que foram criadas, sublinho, para assegurar que os efectivos das Forças Armadas tivessem o número mínimo considerado necessário. Como o Governo, na altura, entendeu que os incentivos que estava a oferecer não eram suficientes, considerou necessário criar mecanismos, neste caso coactivos, adicionais, para que as pessoas se vissem como que compelidas a cumprir o serviço das Forças Armadas, em regime de voluntariado ou de contrato, a título de condição para poderem seguir, mais tarde, uma carreira na GNR. Isso, do nosso ponto de vista, não faz sentido e, portanto, não nos associamos aos fundamentos da apreciação parlamentar que foi suscitada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo PSD, a propor a cessação de vigência deste Decreto-Lei, o qual será votado, na próxima semana, no período regimental de votações.
Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, brevemente, dizer que houve duas coisas que me impressionaram neste debate.
Em primeiro lugar, a absoluta indiferença em relação às consequências de soluções que não basta plasmar nas páginas do Diário da República e cuja aplicação prática se torna num inferno para os organizadores, num fardo para o Estado.
Portanto, dizer que a solução simplificada, agora adoptada, encarece revela que os Srs. Deputados — os que o disseram, naturalmente — ou não fizeram contas ou são totalmente insensíveis a este aspecto. É, aliás, essa a razão pela qual temos de fazer uma profunda reforma — que, aliás, será feita — que acabe com a atitude que leva a tomar medidas sem verificar o impacto dos custos e das suas consequências práticas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — É o caso desta medida do Governo!