20 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, se bem me lembro, uma defesa da honra não é isto, porque, na verdade, não houve ofensa.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Orador: — Houve, no entanto, um problema. É que reparo que o Sr. Deputado Henrique de Freitas aproveitou a circunstância que lhe foi dada, o que, aliás, é positivo, para retirar a insinuação que tinha feito, o que também é positivo, de que tinha havido, por parte da Guarda, qualquer procedimento contrário à lei na aferição dos candidatos. E retirando V. Ex.ª esse aspecto, que era injurioso, insultuoso e inapropriado, chegámos ao ponto em que começámos, ou seja, o concurso foi o que foi, gerou um défice e penúria de elementos, V. Ex.ª confessou que tinha admitido, na sua prospecção e por estudo de impacto — que não conheço, mas que deve ter feito, pelo menos mentalmente —, que poderia haver essa penúria, que tinha admitido, a título excepcional, que a penúria fosse colmatada com um outro concurso, que V. Ex.ª é totalmente insensível aos custos — aliás, o resultado viu-se na governação em que esteve presente —, e que, portanto, estamos hoje a pagar as facturas dessa insensibilidade,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E daqui a uns anos pagaremos a sua factura, que será altíssima!

O Orador: — … dessa indiferença e da tentativa de, quando as coisas correm mal, mudar de conversa.
Mas, Sr. Deputado, não consegue! Não vai conseguir! Nem muda de conversa, nem discute aqui o que tem de discutir na Comissão de Defesa,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Nem discuto questões de defesa com o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna!

O Orador: — … nem resolve aqui os problemas que não resolveu no passado. Pelo contrário, estendemos-lhe a mão — note a diferença — para avaliar cuidadosamente o impacto, para pedir os números, para estudar os números, na comissão que V. Ex.ª integra ou noutra qualquer, para avaliar os números, para acompanhar o processo de recrutamento,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Se fosse a si não propunha isso! Olhe que sai-se muito mal!

O Orador: — … que é transparente e justo, e para, no fim, avaliar se esta solução é ou não melhor. Na nossa opinião, é claramente uma solução melhor,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — É pior!

O Orador: — … porque não estamos fixados no passado, não estamos cristalizados num dogma que conduziu a um resultado negativo, nem alimentamos guerras, guerrilhas, conflitos ou quezílias que em nada ajudam a reformar o nosso sistema, que tem de dar resposta a ameaças novas, de mãos dadas e com cooperação e conjugação de recursos.
Por isso, não somos contra a preferência, somos pela preferência, mas não mistificamos uma preferência relativa em preferência absoluta e não fechamos os olhos, os ouvidos e todas as fontes de conhecimento ao real, quando o real se espeta contra a nossa cara, revelando-nos a necessidade de tomar medidas. É esta a postura com que estamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro — Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros [apreciação parlamentar n.º 35/X (PCP)].
Para uma intervenção, fazendo a sua estreia parlamentar nesta Legislatura, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.