17 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

das quanto às vantagens que a GNR tem em ter nas suas fileiras homens e mulheres que, para além das suas competências técnicas, têm já testado um conjunto de competências comportamentais de inquestionável valor para o futuro.
Um simples concurso, como o actual Governo defende, pode não permitir uma avaliação rigorosa dos homens que integrarão a GNR. Nem sempre é através de um concurso que sabe se o candidato tem um perfil adequado para se tornar agente de segurança.
O Governo, mais uma vez, nos dá um testemunho de acção voluntariosa e errática, trocando o certo pelo incerto:…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … troca a prática e a preparação intensa de dois anos nas Forças Armadas por voluntários que necessitam de formação intensa e dispendiosa.
Com esta medida o Governo consegue também aumentar indirectamente os custos de formação da GNR. Tenho a certeza, Sr. Secretário de Estado, que não nos vai querer convencer de que é a mesma coisa, de que são afectados os mesmos recursos financeiros para formar para agente de segurança um militar com dois anos de serviço ou um jovem sem experiência militar.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É óbvio que a admissão de militares com experiência reduz futuros problemas de inadaptação e de quebras de pessoal e obtém melhores índices de rendibilidade, havendo automaticamente menor dispêndio de tempo e de recursos financeiros.
Paralelamente a estas questões, esta alteração legislativa vem indirectamente prejudicar a política de incentivos legais à profissionalização das Forças Armadas.
É verdade, Sr. Deputado João Serrano, que não é o único aspecto dos incentivos para a profissionalização, mas é um aspecto importante.

Aplausos do CDS-PP.

Um jovem que abraça a carreira militar, obviamente, pondera as diversas opções de futuro e, neste momento, tem menos uma opção.
Um outro aspecto que importa não esquecer prende-se com o facto de a alteração promovida pelo governo anterior ter sido feita a pensar no futuro das Forças Armadas e, como tal, teve o apoio de todas as chefias militares, todos os chefes militares estavam de acordo e entenderam que este seria um dos principais incentivos à profissionalização das Forças Armadas. E eles não mudaram de opinião em relação a isto! Em conclusão, esta medida só complica o que não estava complicado: vem dificultar e encarecer o recrutamento de homens para a GNR e vem minar os incentivos legais à profissionalização das Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou dizer apenas algumas breves palavras sobre este processo de apreciação parlamentar, na medida em que não discordamos do Decreto-Lei que está em apreciação. Discordámos, isso sim, frontalmente, do diploma que este Decreto-Lei alterou, da responsabilidade do Governo anterior, e que obrigou a que qualquer candidato ao ingresso na GNR tivesse de ter cumprido serviço militar em regime de voluntariado ou contrato.
Na verdade, o que aconteceu foi que o Governo anterior, pela mão do Ministro da Defesa da altura, o Dr.
Paulo Portas, resolveu colmatar a falta de incentivos para o regime de voluntariado e contrato das Forças Armadas à custa da GNR, isto é, impondo à GNR o ónus de só admitir nos seus efectivos cidadãos que tivessem passado pelo serviço militar em regime de voluntariado ou contrato. Ora, isso não só não resolve o problema dos incentivos, como cria, de facto, um encargo pesadíssimo para a GNR.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está enganado!

O Orador: — Discordamos, pois, dessa medida, quer por razões de princípio, quer também por razões conjunturais que se prendem com as necessidades da GNR.
Podíamos questionar por que razão é que o Governo, na altura, entendeu impor essa condição relativamente ao ingresso na GNR e não a impôs em relação ao ingresso em outros sectores da Administração Pública, quer noutras forças de segurança, como a PSP e a Polícia Judiciária, quer nos próprios serviços prisionais, quer ainda noutros sectores, como no acesso à docência, para dar aulas de Inglês, para ingres-