25 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

É preciso uniformizar. É preciso terminar com esta dissonância, esta discriminação.
Como é que se procede? Há duas hipóteses.
Ou pega-se na portaria aplicável aos estudantes do ensino superior português e eleva-se à dignidade de decreto-lei ou pega-se no decreto-lei que estava em vigor, que era o instrumento normativo necessário no passado para regular a mobilidade entre o sistema de ensino português e sistemas de ensino estrangeiros, e reduz-se este à dignidade de portaria. É esta a nossa opção. Porquê? Porque queremos que não haja barreiras administrativas à mobilidade no nosso sistema de ensino superior.
É completamente espantoso que várias bancadas parlamentares queiram acompanhar o Partido Comunista Português no que me parece ser um evidente lapso.
Vejamos.
Somos ou não a favor do processo de integração de Portugal na União Europeia? Somos ou não a favor da valorização do espaço comum no ensino superior, na Europa? Somos ou não a favor da mobilidade no nosso ensino superior? Somos ou não a favor da simplificação de procedimentos? Que o PCP seja contra, já estamos habituados,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem que não falou no Processo de Bolonha…!

O Orador: — … mas que seja tão rapidamente acompanhado por mais duas bancadas, confesso o meu espanto! Última nota, sobre questões de assinaturas em Conselho de Ministros.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E de presenças em Plenário, no Parlamento!

O Orador: — Informei previamente o grupo parlamentar que solicitou a apreciação deste Decreto-Lei que o membro do Governo que tem a competência nesta área não poderia estar aqui presente porque está ao serviço do País, na viagem do Sr. Primeiro-Ministro à China, situação que, aliás, também se verificará no próximo ponto da agenda de trabalhos de hoje.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já não há ministros?

O Orador: — Quanto às questões que foram colocadas, deixe-me fazer uma nota em relação à assinatura do Secretário de Estado do Ensino Superior em sede do Conselho de Ministros. Isso demonstra que foi ele próprio que participou nesse Conselho de Ministros. O facto de não constar a minha assinatura não quer dizer que eu não tenha participado no Conselho de Ministros.
É que, como o Sr. Deputado Mota Soares sabe, e bem, as assinaturas são as dos ministros em razão da matéria e não uma espécie de «folha de presenças» no Conselho de Ministros.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas não está a do Secretário de Estado!

O Orador: — Está, está! Vá lá verificar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Requereu o PCP a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro, que atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros.
O referido Decreto-Lei insere-se no contexto da mobilidade dos estudantes entre estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, decorrente da prioridade estratégica de cooperação europeia reforçada, em matéria de educação, promovendo, dessa forma, «transparência, comparabilidade, transferibilidade e reconhecimento das qualificações e/ou competências entre diversos países e a diferentes níveis.» Entendemos esta apreciação parlamentar, solicitada pelo PCP, como uma oportunidade de analisar o Processo de Bolonha nas vertentes das suas implicações ou da sua aplicação em Portugal. Constatamos, infelizmente, que se enredou apenas em equívocos legais e de prazos.
O Processo de Bolonha representa um desafio tão importante como os que estão definidos na Estratégia de Lisboa e que visam, para a Europa, os perfis próprios de um espaço económico mais dinâmico e competitivo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com