29 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

e que, no essencial, estarão concluídas no próximo ano lectivo.
Por isso, não percebi a sua questão e gostaria que, então, me esclarecesse sobre qual é a sua perspectiva em relação aos efeitos negativos que isto pode ter para as instituições, porque, de facto, só os poderia ter para ano lectivo de 2007/2008.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, agradeço as suas questões e também o seu elogio à minha boa disposição, que, como pode ver, se mantém.
Sr. Deputado, o senhor pode estar aí 20 anos a louvar o que já está regulamentado, mas a verdade é que também há um conjunto de matérias que ainda não o estão.
O Sr. Deputado considera que o que está regulamentado são as questões essenciais, mas com certeza sabe que haverá um conjunto de artigos que ainda não o estão — e não vale a pena estar agora a citar artigo a artigo.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Quais?!

O Orador: — Relativamente à matéria em causa, quero dizer-lhe o seguinte: o senhor diz que isto é para ter incidência no próximo ano lectivo — é certo. Mas o que o senhor não diz, porque não quer, é que os processos de certificação de equivalências estão a ser feitos ao longo deste ano lectivo. Então, digo-lhe eu que o efeito da legislação hoje aqui em apreciação nesses processos é nulo, é zero, porque não existe, não está regulamentado, porque não houve portaria nenhuma! E, no que diz respeito aos estudantes do estrangeiro, é pior que nula. E está toda a gente à espera, já há mais de um ano… Aliás, como tive oportunidade de dizer, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas apresentou uma proposta muito interessante, proposta essa, diga-se, feita a pedido do próprio Governo, sobre o regulamento do estatuto do estudante internacional, e não há qualquer resposta.
O que quis dizer-lhe é o que se passa na realidade, é o que está a passar-se nas várias faculdades que são confrontadas com processos destes, ou seja, de dar equivalência ou não, reconhecer ou não, permitir ou não que esses estudantes possam integrar, no próximo ano lectivo, os nossos cursos. E aí — e quem está a lidar com esses processos no dia-a-dia sabe-o — não há solução, porque os prazos foram completamente ultrapassados e o Governo não se definiu.
E volto a dizer o seguinte: não foi esta Câmara, não foi o Parlamento no seu todo que disse que, em dias, iria regulamentar isto, seja por portaria, como o Governo quis, seja por decreto-lei, como quer agora o PCP.
É que esta questão do prazo parece muito simpática e é muito fácil estarmos aqui a dizer que ainda temos de ouvir este ou aquele, mas a verdade é que já estava escrito na lei que era preciso ouvir esta gente toda.
Por isso, creio que já é tempo de os decisores políticos usarem a verdade e de, quando assumem determinados compromissos, serem capazes de os cumprir. Ou, então, assumimos todos aqui que, quando se diz que, no prazo de x, vamos regulamentar isto, ouvindo A, B, C e D, não estamos a falar verdade, estamos a mentir! Relativamente aos prazos, é isso que está aqui em causa e não se pode, meses e meses depois, vir aqui dizer «isto é muito complicado, há muita gente para ouvir e não conseguimos ouvi-los no prazo que definimos».
Então, pense-se antes de se decidir! É este o conselho que quero deixar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro teve aqui a tentação de passar um atestado de menoridade às bancadas da oposição, supondo que elas são incapazes de reconhecer um processo Simplex e que simultaneamente não assumem a mobilidade como um processo matricial na modernização do sistema universitário português à escala europeia. Conseguiu inclusivamente trazer aqui à colação temas como a Europa, o anti-europeísmo e o pró-europeísmo, por conta desta sua necessidade de desvalorizar o essencial.
Ficámos sem saber qual é o estatuto que atribui aos artigos da Lei de Bases que foram aqui focados e que obrigam o ministério e o Governo a apresentar a produção legislativa complementar sob a forma de decreto-lei.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda quer sublinhar claramente os fundamentos da apreciação parlamentar que aqui fazemos.
De facto, não se sabe, Sr. Ministro, que destino deu a dois artigos da Lei de Bases, profundamente