33 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

ponto de vista do Governo, justamente porque quer os termos do Decreto-Lei quer os termos das bases de concessão respondem plenamente ao que podia deduzir-se dessas preocupações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Soeiro e Helena Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, naturalmente, há uma diferença de fundo efectiva entre a filosofia da política do Governo e a filosofia que o Grupo parlamentar do PCP acabou de expor na minha intervenção, porque entendemos que as alavancas estratégicas para o desenvolvimento do País devem estar ao serviço do País e não ao serviço de interesses privados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma questão central.
Na verdade, a preocupação que o Governo tem vindo a manifestar visa sobretudo criar condições para tornar apetecíveis os negócios para o sector privado. É o Estado que investe, são os dinheiros públicos que criam condições para criar as infra-estruturas mas, depois, na altura em que estão criadas as condições para o retorno ser assegurado, o Governo abre portas ao negócio!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!

O Orador: — E não é para perder! Basta ler os relatórios do Tribunal de Contas sobre muitas das concessões que têm sido feitas ao longo dos anos, neste país, para constatarmos os lucros exagerados que são assegurados em concessões leoninas para o sector privado. Esta é a realidade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, ao contrário do que disse o Sr. Ministro, não se trata apenas de o Grupo Parlamentar do PCP vir para aqui falar, sem demonstrar aquilo que diz! Basta ver os lucros fabulosos que conseguem as concessionárias com as concessões que o Governo lhes vai dando.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E isso é mau?!

O Orador: — É normal que se exijam sacrifícios aos trabalhadores, aos empresários, aos portugueses e que, depois, os resultados desse esforço, desse investimento vão parar directamente aos bolsos dos grandes grupos? Para o Sr. Ministro, é normal!

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Orador: — Ficamos a saber que, efectivamente, esta é a filosofia do Governo e do Partido Socialista.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não é, mas devia ser!

O Orador: — Nós não a acompanhamos.
Não pusemos em causa a entrada dos granéis líquidos energéticos no País, o que dissemos foi que, no momento em que se perspectiva potencializar aquela infra-estrutura feita com o dinheiro público, o Governo tem a preocupação de «abrir a porta já»! Até podia esperar, pelo menos, para tentar fazer um negócio melhor, mas no momento em que o porto está a aumentar a sua capacidade, no momento em que começa a apresentar lucros, fá-lo imediatamente, não vão os lucros aumentar demais e, então, a concessão ser demasiado escandalosa ou não ser tão lucrativa quanto o privado deseja.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Gostava que o Sr. Ministro me respondesse se há alguma lei que imponha a privatização deste sector e que lei é essa. Já agora, ficamos a saber! O Sr. Ministro diz-nos: «a lei permite». E quem fez a lei? Por que é que a fez? Não foi precisamente para abrir portas a estes negócios?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!