34 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É uma vergonha!

O Orador: — Ela não caiu do céu! Há responsáveis e é essa responsabilidade que invocamos na nossa intervenção.
Quanto aos trabalhadores, já percebemos que querem acabar com a contratação colectiva, procurar desregulamentá-la e reduzir os direitos dos trabalhadores, direitos conquistados ao longo de gerações, para poderem oferecer, no exterior, as vantagens comparativas de terem aqui mão-de-obra barata.
Está tudo dito, Sr. Ministro! Nesta matéria, não vale a pena acrescentar mais nada.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Quem manda na China é o partido comunista chinês!

O Orador: — Acho lamentável que os senhores invoquem uma coisa e, depois, façam pior! Até já oferecem a mão-de-obra dos portugueses, invocando precisamente a natureza barata que a mesma pode ter aqui, para o capital investir.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi as suas explicações em relação a este pedido de apreciação parlamentar do PCP mas penso que V. Ex.ª não respondeu à questão principal.
Assim, se me permite, voltaria a colocá-la para que o Sr. Ministro a aprofundasse um pouco mais.
A questão principal é esta, Sr. Ministro: por que é que o Governo optou pela concessão a privados de um serviço público precisamente no momento em que a capacidade do porto em causa e os movimentos no seu terminal estão a aumentar significativamente? Por que é que, no momento em que as coisas até estão a correr bem, o Governo opta por concessionar a privados um serviço que está nas mãos do Estado e que não está, de modo algum, a correr mal? Aliás, houve mesmo, tal como já aqui foi demonstrado por números, um grande investimento nesse serviço.
Posto isto, para além da divergência ideológica que nos separa, importa perceber como é que esta concessão se enquadra nas tais orientações estratégicas. Existe, de facto, um documento de orientações estratégicas para todos os sectores (que o Governo até diz que se interligam), por isso pergunto como se enquadra nas opções estratégicas do Governo para o sector portuário a concessão deste serviço público, que, como sabemos, tem vindo a aumentar e que poderia, como o Sr. Deputado José Soeiro disse, e muito bem, começar a garantir algum retorno ao Estado.
Por último, o problema dos direitos dos trabalhadores não ficou nada esclarecido.
Peço desculpa, mas a garantia aqui dada pelo Sr. Ministro de que os direitos dos trabalhadores estão assegurados não pode ser verdadeira, e não pode ser verdadeira porque a concessão tem uma base que refere, exactamente, a existência de contrato individual para os trabalhadores — é o que está lá escrito! Então, por que é que houve essa necessidade? Também em resultado das declarações proferidas na China, percebemos que o Governo quer alterar o modelo de regulação das relações laborais. Portanto, também aqui temos uma importante divergência ideológica.
Diga-me, Sr. Ministro, como é que desta forma se garante o direito dos trabalhadores daquele porto? Esta questão não está devidamente esclarecida.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados José Soeiro e Helena Pinto e manter-me-ei na terminologia leninista da questão principal.
A questão principal que nos divide, que divide o Partido Socialista do Partido Comunista Português, não é que uns estejam a favor de quem está ao serviço do País e outros se queiram pôr ao serviço de interesses privados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!

O Orador: — Não, não! A questão é a seguinte: do ponto de vista do PCP, para estarem ao serviço do País, as instituições têm de ser inteiramente públicas e, dentro do público, inteiramente estatais. Por isso é que o PCP é estatista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não exagere!