39 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

Este pedido de apreciação parlamentar, requerido pelo Partido Comunista Português, tem como aspecto positivo o alertar para a necessidade de uma visão estratégica, integrada e articulada para todo o sector, mas erra no «remédio», porque, certamente, não estarão de acordo com a situação em que se encontra o porto de Sines.
A sua situação económica é frágil, sendo que em 2005 o endividamento da APS ascendia a 74 400 000 €. Nos últimos quatro anos os encargos financeiros ascenderam a cerca de 11 300 000 €, estando estimado que até à maturidade desses empréstimos ainda serão dispendidos mais 11 400 000 €.
Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estão os contratos de concessão de serviço público celebrados com a Portsines, S.A., e com a Port of Singapore Authority, ambos precedidos de ajuste directo. A opção por este procedimento em detrimento do concurso público restringe a concorrência e não é a mais adequada ao acautelamento dos interesses financeiros do Estado, bem como à defesa do interesse público.
Por outro lado, a APS despendeu 21 000 000 € na construção de uma infra-estrutura que excedia o necessário face aos riscos comerciais envolvidos e cuja rentabilização não se encontra garantida.
A acumulação de funções de regulação na área sob sua jurisdição é incompatível com as actividades de gestão da actividade de serviço público que exerce no terminal portuário de granéis líquidos.
Com este Decreto-Lei é possível criar uma gestão eficiente deste segmento de negócio do porto de Sines, fazendo com que as regras do mercado funcionem livremente e com que este seja devidamente regulado. Ainda assim, é necessário ir mais longe na privatização dos portos, fazendo com que estes tenham equipas de gestão que busquem a rentabilidade dos equipamentos, com estratégias de marketing fortes, de modo a conseguir capitalizar para Portugal muitos dos navios que estão a recorrer a portos europeus.
É necessário um novo enquadramento do trabalho portuário. Para que exista eficiência e competitividade, as áreas de jurisdição dos portos afectas ao domínio público e privado, bem como as questões relacionadas com a aptidão profissional dos trabalhadores portuários e com o trabalho eventual, têm de ser revistas.
Mas o sector marítimo-portuário tem de ser sempre visto num plano interoperabilidade com outros sectores, de onde se destaca o logístico. Este é um elemento fundamental para a competitividade dos portos nacionais em relação aos estrangeiros. Temos de ter a capacidade de transportar as mercadorias que recebemos para os outros países europeus. Portugal pode ser um ponto de transacção ou transbordo de mercadorias de grandes navios que, depois, são transportadas para outros mais pequenos para os vários países europeus, segmento denominado por feeder.
A janela única aduaneira é fundamental para que haja uma simplificação de todo o processo entre os vários agentes de navegação e as autoridades marítimas. Esperamos que este novo modelo seja, o quanto antes, alargado à totalidade dos portos nacionais.
Não podemos de deixar de referir a importância das auto-estradas do mar, bem como o transporte marítimo de curta distância, definidos pela União Europeia como instrumentos fundamentais para aumentar a atractividade dos portos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste domínio, tudo está ainda por fazer. Espero que o Governo o faça sem desvarios e com grande competência e rigor, porque isso, sim, protegerá este sector importante para a economia nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de esta matéria dizer respeito ao meu distrito, ao distrito pelo qual fui eleito, não tinha pensado intervir. No entanto, algumas intervenções não podem ficar sem resposta.
De facto, não estamos aqui para dirimir os nossos argumentos de «política caseira», mas, sim, para defender o que entendemos ser estratégico para a economia e para o desenvolvimento nacional. Todavia, o Partido Socialista entendeu trazer a esta discussão tricas e mexericos que, depois, não são consequentes.
Falta de transparência, como o próprio Tribunal de Contas confirmou, teve o governo do Partido Socialista que entregou o Terminal XXI à PSA sem concurso público. Como tal, Sr. Deputado Alberto Antunes, se há algum problema de má gestão ou de gestão danosa a este respeito, poderá ser, com certeza, atribuído ao Partido Socialista.
Mas se o Partido Socialista acompanha as palavras do Sr. Deputado Alberto Antunes quanto à anterior administração do porto de Sines, então tem de ser consequente e abrir inquéritos a essa administração. A verdade é que não podemos ficar apenas pelas palavras da tal baixa política. Não! Sejamos consequentes e atribuamos as responsabilidades, se, de facto, existirem, à má gestão e ao desvario de que aqui falaram.