37 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

no Programa do Governo aprovado por esta Assembleia. A medida decorre, portanto, de um compromisso eleitoral, mas devo dizer que se insere numa visão estratégica para o sector marítimo-portuário que o Partido Socialista vem defendendo há muito tempo. Já em 1998, como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares referiu, foi aprovado em Conselho de Ministros o livro branco do sector marítimo-portuário, do qual constavam, como pilares fundamentais para um modelo de gestão dos portos comerciais, o reforço na consolidação do modelo de landlord port e o reforço da participação da iniciativa privada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas esta visão estratégica, como também foi explicado, decorre ainda de uma filosofia global que entende o papel do Estado essencialmente como regulador e não como prestador de serviços.
O PCP continua, na teoria, fiel ao princípio da prestação directa do serviço público através do Estado.
Mas também aqui em teoria, porque quando assumem responsabilidades executivas nem sempre são fiéis à teoria. Assim aconteceu, por exemplo, na câmara de Setúbal, cuja primeira medida, depois de o PCP ter reconquistado o executivo, foi a de concessionar a privados os serviços de limpeza do concelho através de concurso público.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Neste caso, até com a curiosidade de ter optado pela proposta mais cara, onerando, assim, os contribuintes. «Bem prega Frei Tomás»!…

O Sr. José Soeiro (PCP): — Já falamos!

O Orador: — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece que esta concessão apresenta particular relevância e sensibilidade para a economia nacional. Mas ela será atribuída com base num concurso público internacional, o que resultará em maior transparência quanto ao método de escolha do futuro concessionário e prestador do serviço. Alem disso, será atribuída de acordo com o previsto nas bases gerais da concessão do terminal, que englobam áreas tão diversas como a publicidade relativa à exploração, a segurança e o ambiente (vertente decisiva desta atribuição e que nem sempre foi bem acautelada), as condições de rescisão e caducidade da concessão e o regulamento de tarifas.
O futuro concessionário está, assim, condicionado a orientações claras, previstas nas bases da concessão, que salvaguardam o interesse público.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — É verdade!

O Orador: — À Administração do Porto de Sines impõe o Estado que regule e fiscalize com rigor a actividade do futuro concessionário.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista orgulha-se, através da actividade de fiscalização do anterior executivo, de ter impedido um ajuste directo, como forma de atribuição da concessão à Galp, que nos suscitou as maiores dúvidas. Não estavam, em nossa opinião, a ser garantidas condições de transparência, rigor e defesa do interesse público na atribuição dessa concessão. Por isso, apresentámos nesta Assembleia da República um requerimento, perguntando o que estava e como estava a ser feito. Eram, sobretudo, as condições de atribuição da concessão que podiam pôr em causa o futuro serviço público da operação.
Tal como nós, também a Autoridade da Concorrência teve a mesma interpretação, o que levou à inviabilização do ajuste directo. Na verdade, o mapa da área a concessionar impedia a possibilidade de terceiros poderem dispor de condições de tancagem, o que impedia as condições de livre concorrência.
Sr. Deputado Vasco Cunha, o Partido Socialista orgulha-se da gestão levada a cabo pelo seus governos e da estratégia imprimida ao desenvolvimento do porto de Sines. Já aqui recordei, em intervenção proferida no período de ordem do dia, as obras e respectivos protagonistas: o terminal de gás natural, o Terminal XXI de contentores, em associação com a PSA, que tanto foi criticado pelo PSD, as melhorias no porto piscatório e a remodelação e os investimentos no terminal que agora irá ser objecto de concurso.
Felizmente, os três anos de desvario de uma administração PSD-CDS não foram suficientes para destruir a obra lançada e impedir a concretização da estratégia de desenvolvimento deste porto. Recordo, aliás, que as obras da ferrovia e da rodovia podiam e deviam ter sido desenvolvidas pelos governos do PSD e do CDS, o que, infelizmente, não aconteceu. A obra do PSD no porto de Sines consistiu apenas em atrasar a entrada em funcionamento do terminal de gás natural e do terminal de contentores.
Nestes termos, não tememos, antes apoiamos, a concessão a privados dos serviços de carga e descarga dos granéis líquidos do sector energético, realizada nos termos e condições previstas no Decreto-Lei em apreciação e respectivas bases gerais. Confiamos no papel activo e interveniente da administração portuária, enquanto entidade reguladora e fiscalizadora. E nem sequer descortinamos o atentado aos direitos dos trabalhadores, porque o regime de contrato individual de trabalho é hoje um dos regimes praticados em todos os sectores de actividade, incluindo da Administração Pública.