38 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que não quer dizer que seja bom!

O Orador: — Em segundo lugar, acreditamos nos trabalhadores portugueses, que cada vez mais desejam um posto de trabalho onde possam pôr ao serviço da comunidade a sua capacidade de trabalho. Isto é de tal forma evidente, natural e assimilado pelas organizações sindicais responsáveis, que o Sindicato dos Trabalhadores das Administrações e Juntas Portuárias negociou uma convenção colectiva onde estão presentes os critérios de mobilidade, flexibilidade e polivalência. E de tal forma assim é que, hoje, nesta área sensível e vital para a economia nacional existe uma organização de trabalho de tal forma eficiente que regista 0% de absentismo.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dará, assim, assentimento ao presente Decreto-Lei e à consequente privatização deste sector estratégico, nos termos e condições incluídos nas bases do concurso.
Até porque ao Governo caberá sempre uma última e ponderada palavra na análise e escolha do futuro concessionário e na defesa do interesse nacional. Incluindo a possibilidade de não concretizar a adjudicação se considerar que este interesse pode estar em perigo.
A esta Assembleia caberá também a função de apreciar e fiscalizar os actos do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a apreciação parlamentar requerida pelo Partido Comunista Português sobre o Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro.
A actividade portuária portuguesa é um importante elemento de competitividade e criação de riqueza do País. Com a zona económica exclusiva que o mar nos oferece, a nossa longa costa pode funcionar como porta de entrada na Península Ibérica bem como na Europa. A falta de uma política estratégica integrada na gestão marítimo-portuária fragiliza em muito a potencialidade deste segmento. É, pois, primordial que todo o sector marítimo e portuário nacional seja alvo de uma concertação estratégica, de modo a ser criada uma rede eficaz para o mercado nacional e internacional. É necessário e urgente apostar neste sector com políticas integradas dos vários portos nacionais, promovendo a competitividade dos mesmos e não tendo como objectivo a concorrência entre si, mas, sim, com outros portos europeus.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Muito do volume de transacções do porto de Algeciras, no sul de Espanha, que foi da ordem das 64 000 000 t em 2005, pode ser transaccionado nos portos nacionais.
O transporte marítimo é hoje, no mercado internacional, responsável pelo movimento de mais de 90% do total de mercadorias transaccionadas e Portugal está longe de contribuir para esta fasquia, muito devido à falta de estratégia política no sector. A preferência pelo transporte marítimo é também fortemente incentivada pela Comissão Europeia, em detrimento do transporte terrestre, possibilitando, assim, o descongestionamento dos grandes eixos rodoviários e ferroviários e retirando daí todas as mais-valias para a economia e o ambiente.
A actividade portuária nacional foi, em 2004, responsável pela transacção de 46 000 000 t de mercadorias, representando, assim, 61% do comércio externo.
O porto de Sines é considerado o principal porto português, com uma quota de 24% das transacções do comércio externo. Em 2005, movimentou 25 000 000 t de mercadorias e 9800 t de peixe, registando um volume de negócios de 30 000 000 €, o que representa um crescimento de 17% relativamente ao ano anterior. É de 63% a quota do comércio nacional de produtos petrolíferos que passaram pelo porto de Sines.
Fica demonstrado o potencial deste porto e por isso mesmo nos parece incompreensível que o mesmo não tenha ainda as condições mínimas de acesso terrestres e ferroviárias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ao contrário do que foi afirmado, não houve no passado qualquer desvario. O que há é uma evidente falta de visão estratégica deste Governo.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Decreto-Lei vem colmatar graves lacunas e incongruências detectadas pelo Tribunal de Contas em auditoria realizada à Administração do Porto de Sines.