35 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

O Orador: — Para o PCP, só se estiver nas mãos do Estado é que um serviço, uma instituição, uma actividade pode ser dita de interesse público. Esta não é a concepção do Partido Socialista,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A do PS é neoliberal!

O Orador: — … nem é a concepção da esquerda democrática, moderna e europeia que queremos ser.
A questão também não se põe relativamente à natureza das parcerias público-privadas. O problema não é que o PCP veja negociatas onde elas existam; o problema é que, para o PCP, sempre que há uma parceria público-privada, por definição, há uma negociata.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso, a maior parte das vezes há!

O Orador: — É isto que nos distingue.
Há pouco, disse o Sr. Deputado Jorge Machado, em aparte, que é uma vergonha. Sr. Deputado, o que é uma vergonha é continuar a pensar assim no século XXI. Isso, sim, é que é uma vergonha!

Vozes do PCP: — Ah!

O Orador: — Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Soeiro, noto que o Sr. Deputado, quer na intervenção inicial quer no pedido de esclarecimentos, já teve o cuidado de se demarcar da expressão absurda que vem no pedido de apreciação. Refiro-me à equivalência sugerida entre a existência de contrato individual de trabalho e a inexistência de direito à negociação colectiva. Entretanto, o Sr. Deputado José Soeiro interveio e já clarificou essa matéria que estava nebulosa no texto do pedido de apreciação parlamentar do PCP.
Quanto à questão principal colocada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, que quer saber por que é que se concessiona, por que é se aposta nas concessões de serviço público, por que é se aposta nas parcerias público-privadas, devo dizer que o fazemos por três razões fundamentais, Sr.ª Deputada.
Primeira razão: porque clarifica muito melhor as funções de regulação e de fiscalização que o Estado, e só o Estado, pode garantir. E tem de ser o Estado a fazê-lo, porque não há mercado sem regulação. Portanto, quanto menos se confundirem os papéis de prestador e de regulador, mais independente, mais eficaz e mais colocada ao serviço do interesse geral é a regulação e a intervenção pública.
Segunda razão: porque faz todo o sentido trazer os nossos agentes económicos para os investimentos estruturantes nas infra-estruturas de que necessita a nossa economia. Portanto, faz todo o sentido trazer para a gestão dos nossos portos aqueles que os utilizam, faz todo o sentido trazer para a gestão das nossas infra-estruturas aqueles que as utilizam. Sabe porquê? Porque assim essas infra-estruturas são geridas mais num ambiente de mercado e para o serviço dos utilizadores e não por burocratas e num ambiente de burocracia.

Protestos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se forem os burocratas do PS!

O Orador: — Terceira razão fundamental: porque deste modo o Estado, as instituições públicas, a Administração Pública, garantem retorno, Sr.ª Deputada. A concessão significa um encaixe financeiro imediato com o concurso, implicando depois o pagamento anual de uma taxa de concessão. E assim se conseguem retornos, isto é, dinheiro para que o investimento público possa ser dirigido para onde ele é preciso e onde o mercado não consegue fazê-lo.
São três razões fundamentais que levam a que, para os socialistas, as parcerias público-privadas sejam úteis e a concessão de serviço público seja um instrumento adequado, com bases claras. Julgo que não é assim para o Bloco de Esquerda, porque o Bloco de Esquerda nega à partida, por preconceito ideológico (ou, se quiser, por axioma ideológico), a possibilidade de o Estado favorecer mais as suas funções de regulação do que as funções de prestação directa e, ainda, a possibilidade de o Estado se envolver em parcerias com os privados. Esta é a diferença essencial.
Mas há uma outra diferença a que a Sr.ª Deputada Helena Pinto se poderia ter referido, que tem a ver com o facto de este processo não se ter iniciado agora, de estar em curso desde 2002. Refiro-me à diferença introduzida pelo actual Governo, em função, aliás, de uma recomendação da Autoridade da Concorrência.
Com efeito, estava previsto que houvesse um ajuste directo e este Decreto-Lei veio obrigar à realização de um concurso público. Ou seja, mais transparência, mais independência e, também, melhor satisfação do interesse público.

Aplausos do PS.