32 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há muitas dúvidas!

O Orador: — Comecemos por uma divergência política geral que não vale a pena esconder, que é uma divergência política geral sobre as nossas concepções acerca das funções do Estado na economia.
Tipicamente, para o PCP, o Estado deve ser o prestador directo e o único prestador directo, pelo menos nos sectores que o PCP costuma delimitar com uma linguagem que lhe é habitual. Para o Governo, as funções essenciais do Estado na economia são funções de regulação e, do ponto de vista dessa concepção, aquilo que ao PCP parece uma negociata – coisa, aliás, que o PCP nunca demonstra –, é, na óptica do Governo, a normal utilização de um instrumento administrativo claramente tipificado na lei, que é a concessão de serviço público, quando ela se justifica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se justifica para o interesse privado!

O Orador: — Portanto, há aqui uma divergência clara, uma divergência política, entre as concepções do Estado proprietário e Estado prestador directo, único prestador, típicas da ideologia do PCP, e as concepções das funções essenciais do Estado, da função reguladora do Estado na economia, típicas da ideologia do Partido Socialista.
Os senhores estavam à espera que eu fosse usar ideologia no sentido pejorativo mas, para mim, ideologia não tem sentido pejorativo.
Há diferenças ideológicas e políticas que são evidentes e que estão, aliás, na raiz deste pedido de apreciação parlamentar por parte do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

O Orador: — Segundo ponto essencial: esta decisão não é de natureza conjuntural,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah pois não! Isso também é verdade!

O Orador: — … não é de natureza episódica, não tem qualquer razão circunstancial, é uma decisão que se inscreve no Programa deste Governo, aliás, na lógica de desenvolvimento da gestão marítima-portuária em Portugal.
É neste sentido que aponta a Resolução do Conselho de Ministros de 1998, que aprovou o Livro Branco da Política Marítima-Portuária. O Programa do Governo, na sua secção relativa aos portos, propõe como objectivo optimizar as infra-estruturas e promover a competitividade dos portos nacionais, regulando o sistema de concessões de instalações portuárias. E as orientações estratégicas para o sector marítimoportuário, que o Governo apresentou em Dezembro de 2006 e que estão em discussão pública, reforçam também estes dois pilares: a consolidação do modelo de gestão dito landlord port, portanto um modelo no qual a própria autoridade portuária mantém as funções de regulação e subcontrata funções de prestação directa de diferentes operadores, e o reforço da participação da iniciativa privada na gestão dos portos nacionais.
Portanto, segundo elemento que convém tornar claro: há aqui uma diferença política essencial entre o PCP e o PS – como se sabe, o eleitorado prefere, por larga maioria, a do PS – e, em segundo lugar, há aqui uma visão estratégica para os portos nacionais, na qual esta medida também se inscreve.
Não querendo demorar muito tempo, quero dizer-lhe ainda o seguinte em relação às duas ou três preocupações que o Partido Comunista Português exprime na sua apreciação parlamentar.
Quanto à primeira preocupação, o receio de que o Estado deixasse de ter o controlo da actividade portuária, especificamente da actividade do terminal, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tem razão de ser.
Quer por via dos poderes de fiscalização e de regulação que a autoridade portuária manterá, quer através especificamente dos «remédios», como se diz na linguagem da Autoridade da Concorrência, isto é, das disposições contidas nas bases da concessão, o que é preciso garantir, do ponto de vista da plena utilização do serviço público essencial que é assegurado por aquele terminal, está garantido, seja do ponto de vista da segurança e ambiente, seja do ponto de vista do padrão de qualidade de serviço, seja do ponto de vista do que está previsto em casos de incumprimento grave por parte do concessionário, medidas que podem ir ao sequestro, ao resgate, ao fim da concessão.
Portanto, esta preocupação que o Partido Comunista Português exprime, no seu pedido de apreciação parlamentar, não tem razão de ser.
Uma segunda preocupação, a que, aliás, o Sr. Deputado José Soeiro não se referiu na sua intervenção inicial, diz respeito à situação e aos direitos dos trabalhadores, mas tudo isso está também plenamente garantido, quer os contratos, quer os direitos laborais, incluindo o direito decisivo à negociação colectiva.
Também a importância estratégica do terminal para o abastecimento do País em recursos essenciais para as populações e as indústrias está garantida pelos termos e pelas bases da concessão.
Portanto, resumindo e concluindo, descontada a nossa divergência ideológica de base, que não quero esconder, as preocupações que o PCP poderia ter em relação a este Decreto-Lei não têm razão de ser, do