36 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e não vou poder cumprimentar a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes que, presumo, não estará na China…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está, está! Está em Macau, que é na China!

O Orador: — Então, não está presente ninguém da área… O Governo parou! Sr. Presidente, Sr
.as e Srs. Deputados: O presente debate é suscitado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro, que autoriza a APS -Administração do Porto de Sines, S.A., a concessionar o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto.
O Grupo Parlamentar do PCP considera que o diploma em apreço «representa mais um passo no sentido da alienação de alavancas estratégicas da economia nacional, designadamente no sector portuário».
Com efeito, o PCP afirma que «este caso reveste-se ainda de implicações particularmente críticas para o sector energético, tendo em conta que se trata da concessão a privados do principal porto de abastecimento energético do nosso país».
Sr.as e Srs. Deputados: Importa, por uma questão de rigor, fazer a história recente da concessão do terminal de granéis líquidos do porto de Sines.
O XIV Governo Constitucional definiu como vector estratégico para a política dos portos e para o interesse nacional a concessão directa da exploração do terminal de granéis líquidos do porto de Sines à Petrogal. Nesse tempo, a Petrogal era uma empresa de capitais públicos e o interesse estratégico da concessão era evidente e claro.
Com o XV Governo Constitucional desenvolveu-se esta ideia e deu-se o aval à concessão à Petrogal da exploração do terminal de granéis líquidos do porto de Sines.
Neste momento, em Fevereiro de 2007, a Galp está no domínio privado e não se poderia compreender que o interesse estratégico favorecesse uma empresa privada em detrimento de outras empresas.
Mas mais do que isto, nomeadamente quanto aos termos do contrato de concessão que vier a ser estabelecido com a empresa que ganhar o concurso público, importa analisar se o Governo tem uma estratégia para os portos e se as medidas essenciais para o desenvolvimento do porto de Sines prometidas pelo Partido Socialista estão a ser cumpridas.
Lembramos que, em relação ao porto de Sines e no âmbito da concessão do Terminal XXI à PSA – Port of Singapore Authority Corporation Limited, o actual Governo fez acompanhar o contrato de uma cartaconforto com promessas de intervenção nas áreas ferroviárias e rodoviárias que ainda não foram cumpridas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a realidade é evidente, a propaganda é permanente e os anúncios recorrentes, mas a verdade é outra. Estamos cansados de promessas ao longo destes dois anos de mandato socialista. Daí que se justifiquem as nossas questões. Como está o IP 8, que assegura a ligação a A2 e a Espanha? Onde está o IC4, que constitui a necessária ligação ao Algarve? Como está a ligação ferroviária a Badajoz, essencial para o desenvolvimento estratégico e a internacionalização do porto de Sines? Estará o Governo em condições de dar cumprimento a uma política consequente para o sector ou vamos assistir à aplicação de medidas descontextualizadas, numa política de faz de conta, virtual, sem rumo e sem estratégia? Nesta linha, lembramos ainda que as auto-estradas marítimas são um dos pilares do desenvolvimento estratégico da Europa e de defesa do meio ambiente.
Sr. Presidente, sem uma política concreta, assente em modelos de desenvolvimento e de interoperabilidade ferroviária e rodoviária, não é possível definir uma política para os portos. O porto de Sines, como porto de águas profundas, é uma porta essencial nas operações transitárias e na entrada de mercadorias na Europa. O Governo, por falta de visão estratégica, está a passar ao lado de um dos vectores do nosso desenvolvimento, desperdiçando a nossa costa e os caminhos do mar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 231/2006, cuja apreciação parlamentar o PCP solicitou, autoriza, como aqui já foi referido, a Administração do Porto de Sines (APS) a concessionar o serviço público de movimentação de cargas no terminal de granéis líquidos do porto de Sines e da gestão integrada de resíduos, através de concurso público internacional, a pessoas singulares ou colectivas.
Esta decisão não resulta de qualquer lei, como o Sr. Deputado José Soeiro disse, mas, sim, de um programa que o Partido Socialista apresentou ao eleitorado, que foi por este sufragado e que está plasmado