11 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

O Orador: — No segundo concurso, candidataram-se 17 332 cidadãos, iniciaram curso de formação 1002 e terminaram-no 941. E foi possível dar cumprimento à lei, a bem da GNR e da eficácia das forças de segurança.
Não vale, portanto, a pena, Srs. Deputados, fugir à realidade: os benefícios esperados do regime, que fizeram no ciclo político anterior, de incentivos militares não ocorreram; e dificultou-se muito — isso, sim, ocorreu — a renovação da GNR. Esta ficção custou caríssimo, não estava de acordo com a realidade, nem com a composição sociológica e de formação dos que se encontravam em regime de contrato, e que é preciso estudar. Toda a gente perdeu! Repito: toda a gente perdeu, incluindo os contribuintes, naturalmente, que pagaram caro a duplicação de procedimentos concursais.
E quanto à reforma que, agora, introduzimos? Quanto a esta, devo dizer que resulta da devida articulação entre ministérios e foi cuidadosamente preparada.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Total!

O Orador: — Em consonância com a alteração introduzida no Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e Voluntariado, publicada no mesmo dia, prevê-se agora a precedência — note bem, Sr. Deputado Henrique Freitas: a precedência! — no acesso ao curso de formação de praças a quem tiver prestado, no mínimo, dois anos de serviço efectivo militar como voluntário e contratado nas Forças Armadas, nas categorias de praça ou sargento. Logo — julgo que isto é bastante óbvio —, a precedência é sempre dos que cumpriram serviço militar naquelas condições; e até se garantiu, por cautela institucional — aliás, completamente justa —, uma percentagem mínima, a fixar pelos Ministros da Administração Interna e da Defesa Nacional (aí, sim, obrigatoriamente conjuntamente), que nunca poderá ser inferior a 30%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Limitámo-nos a corrigir a ilusória preferência, que, em caso de insuficientes candidatos aptos, obrigava a abrir as portas a outros interessados, gerando dois concursos, com toda a inerente carga processual, burocrática e financeira. Num só concurso, Simplex, de forma mais transparente, garante-se o justo acesso à GNR por quem cumpriu serviço militar.
E há ainda uma outra coisa, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: é que o universo de recrutamento entre candidatos com serviço militar é de cerca de 15 000 pessoas e, dessas, apenas 13% são do sexo feminino.
Se o universo de recrutamento abranger toda a população com condições de concorrer atinge cerca de 500 000 pessoas, das quais cerca de 53% são mulheres.
O número de mulheres nas Forças Armadas em regime de contrato é, como sabem, ainda diminuto. O anterior regime, enclausurado na sua forma, não permitia que mais mulheres acedessem à GNR, onde têm, aliás, vindo a desempenhar, as que lá estão, com muito êxito, importantes missões e actividades, designadamente no apoio às vítimas de crimes mas, não, apenas. O novo regime vem contribuir para que mais mulheres possam candidatar-se, enriquecendo a GNR.
A possibilidade de escolher os mais aptos, abrindo-lhes oportunidades de futuro, não é só uma maisvalia para o Ministério da Administração Interna e para a Guarda; é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma mais-valia para todo o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há dois pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro o do Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, a quem dou de imediato a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, comecemos, então, pelo óbvio.
Sr. Secretário de Estado, Monsieur de La Palice, certamente, neste debate parlamentar, falaria do óbvio.
O óbvio é falar da defesa nacional e das Forças Armadas; e o Governo socialista, neste debate parlamentar, ao problema crucial das Forças Armadas portuguesas disse zero!! A questão não é a do estatuto da GNR; a questão é a dos incentivos à profissionalização e ao modelo que queremos para as Forças Armadas portuguesas. Porque, Sr. Secretário de Estado, não estou aqui a discutir a GNR; estou aqui a discutir o futuro das Forças Armadas portuguesas e, a isso, sublinho, o Sr.
Secretário de Estado disse zero!! Mas podemos, então, aumentar o número e, em vez de falarmos de zero, falemos de números do concurso de 2005, que o senhor os tornou falaciosos. Diga à Câmara qual o número de candidatos militares que concorreu à GNR, no segundo concurso de 2005! Eu digo-lhe: 7236. Sublinho: 7236, o que significa que, no seu ano, que considerou catastrófico, concorreram à GNR 9900 militares, com as qualidades que todos nós conhecemos.
Não pode comparar — e, aliás, os resultados do concurso demonstram-no — as habilitações psíquicas, físicas e, até, intelectuais daqueles que, durante dois anos, estiveram nas Forças Armadas e as daquele cidadão civil que presta, pela primeira vez, concurso nestas provas que, aqui, acabei de definir. Por isso, Sr.
Secretário de Estado, quando fala dessa cláusula, recordo que essa cláusula foi introduzida porque nós, no