9 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007

Criou-se, assim, um sistema que promove a busca de sinergias e de cooperação no seio da Administração Pública. Aqui a utilização de recursos humanos deve ser cooperativa e não competitiva, tanto mais quanto se trata de entidades tão próximas e tão contíguas, como as Forças Armadas e a GNR, atenta a sua condição militar.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, se se continuar a pretender que a GNR mantenha a sua natureza militar, é útil reforçar a complementaridade com as Forças Armadas, nomeadamente no que diz respeito aos recursos humanos.
Seria incompreensível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Estado introduzisse a competição entre as Forças Armadas e a GNR. Ao ser uma força de natureza militar, com formação e disciplina militares, a alimentação da GNR por meios exclusivamente no seio da instituição militar só pode ser uma mais-valia. A questão da exclusividade tem de ser analisada, pois, em nome dos superiores interesses do Estado. É redutor e artificial considerá-la como uma questão das Forças Armadas, como uma questão da GNR ou como uma questão da GNR/Forças Armadas.
Refira-se também que o modelo da exclusividade nada tem de original, sendo adoptado em vários países europeus nosso aliados, como é o caso da Itália, onde a importante força dos Carabinieri é inteiramente alimentada a partir das forças armadas.
Acresce que a exclusividade no acesso à GNR é um dos mais relevantes incentivos para os candidatos militares, é um incentivo que não traz encargos — pelo contrário, é um incentivo que reduz a despesa pública, em virtude de tornar dispensável o pagamento dos subsídios de reintegração aos RD e RC que ingressem na GNR.
Mas há uma outra razão de fundo para sustentar a tese da exclusividade: é que os militares, ao ingressarem na GNR, são já portadores de um conjunto de valores, como a disciplina, a assiduidade, a vivência em grupo, a pontualidade, a lealdade e a camaradagem, que se acredita serem muito úteis à GNR.

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer dizer que a GNR não tem nada disso?!

O Orador: — A possibilidade também de aqueles que permanecem, pelo menos, dois anos nas fileiras das Forças Armadas adquirirem experiência em operações de manutenção da paz e humanitárias, em que a instrução, a preparação e a execução exigem, em larga escala, o controlo da agressividade, autodomínio e poder de comunicação, são características fundamentais para qualquer agente de uma futura força de segurança.
Os militares adquirem, assim, nas fileiras maturidade, estabilidade emocional e motivação para a função, o que permitirá reduzir futuras inadaptações, inadequações e perdas, proporcionando à GNR maior rendimento e menor dispêndio em tempo e recursos.
Sendo esta uma questão de Estado, ó óbvio que temos de garantir que a regra da exclusividade proporciona à GNR um contingente com a qualidade requerida e um número de candidatos necessários. Foi isso que aconteceu também no primeiro concurso em 2005.
Mas alguém na GNR e alguém neste Governo, concretamente no Ministério da Administração Interna, não quis esperar, e a verdade é que, se tivessem esperado, volvido um ano, logo em 2006, as Forças Armadas podiam oferecer mais de 11 000 candidatos, o que garantiria uma potencialidade de 10 candidatos para uma vaga.
Como se vê, este modelo de exclusividade responde às necessidades quantitativas concursais da GNR, como responde às necessidades sentidas pela GNR no que diz respeito ao quantitativo do universo feminino e ainda à condição da idade de acesso, bem como às preocupações legítimas de um melhor nível de habilitações literárias no seu concurso.
Um retrocesso neste modelo de exclusividade, que envergonhadamente o Governo socialista aprovou, levará a uma concorrência desequilibrada decorrente do facto de as Forças Armadas só poderem oferecer uma ocupação temporária — no máximo seis anos —, enquanto a GNR oferece a possibilidade de uma carreira estável, segura e prolongada para a vida.
O abandono do critério da exclusividade coloca em risco a profissionalização das Forças Armadas, conduzindo, muito provavelmente, à necessidade de uma constituição de quadros permanentes das praças, com graves consequências na operacionalidade e muito significativo aumento nas despesas públicas, pelo que só se encontra justificação para rever a regra da exclusividade no ingresso na GNR se se quiser tornar aquela força de segurança numa força policial idêntica à PSP. Não contam com o PSD para tal desvirtuamento da natureza militar da GNR!! Volto, como no princípio, a Voltaire: que dizer de um Governo que põe em causa a natureza militar da GNR e ataca o processo de profissionalização das Forças Armadas? Se calhar, e «voltarianamente», dizer que é um Governo que não presta para nada. Mas não é de estranhar, porque, tal como os homens, os governos só depreciam aquilo que não podem entender, e este Governo deixou já sérios sinais de que não entende o significado e a importância da Defesa, da instituição militar, para a identidade nacional de um País como Portugal.