O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007

gentes militares no estrangeiro, em missões de gestão de crises, humanitárias ou de estabelecimento e consolidação da paz, subordinadas aos compromissos internacionais do Estado. Sabemos que estas missões têm actualmente uma grande importância, em termos de projecção de política externa do Estado, e são objecto regular de discussão e parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
A Assembleia da República, quer em função da Constituição (revisão de 1997) quer em função da própria Lei de Defesa Nacional, também faz a avaliação e o acompanhamento político. Justifica-se, assim, que esta matéria seja elevada a competência consultiva expressa do Conselho, em conformidade com a sua natureza de órgão específico de consulta para os assuntos de defesa nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 274.º da Constituição da República Portuguesa.
No reforço da composição consultiva, propõe-se a integração entre os membros do Conselho e, por inerência, do Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, de acordo com a vontade nesse sentido manifestada em reunião do próprio Conselho.
Em termos de redução do elenco de competências administrativas, regista-se um sobrepeso desnecessário ao funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional, matérias ultrapassadas pela evolução fáctica e, por vezes, pela própria evolução legislativa.
Dois casos se pretende rever: o das promoções de oficiais generais; e o de determinadas nomeações para altos cargos militares, cuja competência de confirmação se retira ao Conselho (artigo 28.º).
Em conclusão, esta proposta traduz a vontade de agilizar, no mais curto prazo, o funcionamento do Conselho, enquanto espaço de estudo e reflexão, sempre atento à evolução da realidade, como órgão específico de consulta nas áreas da defesa nacional e das Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Superior de Defesa Nacional é um dos órgãos do Estado directamente responsável pela defesa nacional e pelas Forças Armadas. Foi, desde sempre, configurado como um órgão de geometria variável com poderes consultivos e administrativos.
Ao longo da sua existência, foi ganhando cada vez mais importância para a consolidação das políticas de defesa, mas também mais carga burocrática, com a apreciação de nomeações e promoções.
É tempo de adaptar a sua composição e natureza ao repto imposto pela mais recente doutrina de defesa e adequa-lo às realidades incontornáveis das novas ameaças internacionais.
Hoje, as questões estratégicas e militares são diferentes das que existiam à época de criação do Conselho. O recrudescer do terrorismo e a participação de Portugal em missões internacionais de paz são factores novos e que reclamam uma apreciação intensa, permanente e contínua.
No que respeita à presente iniciativa legislativa do Governo, consideramos que é positiva, mas tímida e modesta. Fica aquém daquilo que o CDS entende que deverá ser o papel do Conselho Superior de Defesa Nacional.
A posição do CDS demarca-se desta, por ser mais ambiciosa. Sempre entendemos o Conselho Superior de Defesa Nacional como um órgão por excelência de aconselhamento do Presidente da República, em matérias de defesa, um pouco à semelhança do Conselho de Estado. Mas para tal, as alterações têm de ser mais ambiciosas e mais adaptadas à realidade actual.
Em nossa opinião, o Conselho deverá ser mais plural e com uma presença mais forte do Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E não é, Sr. Ministro, passando de dois para três membros, tendo o Governo 10, que se reforça consideravelmente a presença do Parlamento neste órgão. De facto, em vez de apenas três membros nomeados pela Assembleia da República — os quais são invariavelmente do PS e do PSD (e também há outros partidos, Sr. Ministro!) —, deveria este Conselho ter na sua composição sete membros, de forma a garantir a pluralidade democrática da representação do Parlamento no Conselho Superior de Defesa Nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É importante existir uma representação plural, com a presença de Deputados de todos os partidos com assento parlamentar. Só assim o Conselho se transformará num verdadeiro fórum consultivo de todas as tendências das forças políticas nacionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para além do reforço parlamentar, é essencial que se reforce o carácter de órgão consulti-

Páginas Relacionadas
Página 0024:
24 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 são da Lei de Defesa Nacional e das For
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 direito (BE) e 348/X — Atribui o direit
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 medidas pela bancada do Partido Sociali
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 Orçamento do Estado para 2007, o Sr. De
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 Aplausos do PCP: O Sr. Presidente
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 cesso de «limpeza» foi feito, já as pes
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 O Orador: — Várias instituições — cinco
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto é
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 questão. Mais uma vez, passaram as s
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma boa
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 Não é este o nosso caminho. O PS quer r
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 grama de reestruturação da Administraçã
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 de saber em que condições é que se está
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presid
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 O Orador: — Vou, então, abreviar, Sr. P
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 O Orador: — O que o Governo tem de faze
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 O Orador: — Se não se importam, passo a
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 luntário de desemprego em todas as subc
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 O Orador: — … o Sr. Deputado António Br
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 Vozes do PSD: — Muito bem! Protes
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ah! Uma
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007 do! Portanto, para contar a história to
Pág.Página 46