Debates Parlamentares - Diário 052, p. 15 (2007-02-22)

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15 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007

que não podemos aceitar é que, em nome da República, se possa permitir que haja não declarações ou declarações falsas e que delas não seja obrigado o detentor de cargo público à justificação por ser detentor de cargo público.
Naturalmente, isto parece incomodar o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Sr. Deputado, pode-lhe chamar o que quiser, mas inversão do ónus da prova é que não.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado António Filipe e à bancada do PCP lendo o artigo 298.º do Regimento da Assembleia da República, que diz, no seu n.º 1, que «As convenções e os tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República, (…) são enviados pelo Governo à Assembleia da República.».
Portanto, respondo à primeira questão: quando disse que era ilegal, disse-o porque é! Está no nosso Regimento!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que não recorreu?

O Orador: — Agora, vem a resposta. Essa era só a parte formal, que tem pouca importância.
O Conselho de Ministros de hoje aprovou a proposta de resolução que aprova a convenção contra a corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já valeu a pena!

O Orador: — Ou seja, vamos ter oportunidade de votar.
Sr. Deputado, não há qualquer discordância sobre essa matéria. Era uma questão de forma: os senhores queriam que aprovássemos, aqui, uma resolução que aprovasse o tratado, o que não é tecnicamente correcto, mas vamos seguir o caminho certo para atingir o mesmo objectivo.
Portanto, sobre essa matéria, estamos conversados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

O Orador: — Respondo agora aos Srs. Deputados António Filipe e Francisco Louçã, relativamente à inversão do ónus da prova.
Caros Srs. Deputados, o que temos hoje, aqui, é a discussão, na generalidade, das propostas. Ora, a discussão, na generalidade, das propostas é falar delas genericamente.
Como o que se verifica é coincidência (vou ser mais meigo nas palavras) entre a maioria das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e as propostas apresentadas pelo PSD e as vossas, dispensei-me de falar das nossas, porque os senhores todos já as apresentaram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ahhh!…

Risos do BE.

O Orador: — Portanto, estamos todos esclarecidos sobre essa matéria: os senhores copiaram!

Vozes do PS: — Exactamente!

Risos do BE.

O Orador: — Tenho de esclarecer alguma coisa acerca das propostas que eram nossas e que são agora da vossa autoria?

Aplausos do PS.

Nada tenho de esclarecer, nada, Srs. Deputados!!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tem de explicar por que é que vai votar contra!

O Orador: — Então, vamos à parte de fundo.
O Partido Socialista mudou de ideias? O Partido Socialista disse ao seu camarada João Cravinho que não queria a inversão do ónus da prova, para depois vir aqui aprovar as vossas propostas, que são as dele?

15 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007que não podemos aceitar é que, em nome da República, se possa permitir que haja não declarações ou declarações falsas e que delas não seja obrigado o detentor de cargo público à justificação por ser detentor de cargo público.
Naturalmente, isto parece incomodar o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Sr. Deputado, pode-lhe chamar o que quiser, mas inversão do ónus da prova é que não.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado António Filipe e à bancada do PCP lendo o artigo 298.º do Regimento da Assembleia da República, que diz, no seu n.º 1, que «As convenções e os tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República, (…) são enviados pelo Governo à Assembleia da República.».
Portanto, respondo à primeira questão: quando disse que era ilegal, disse-o porque é! Está no nosso Regimento!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que não recorreu?O Orador: — Agora, vem a resposta. Essa era só a parte formal, que tem pouca importância.
O Conselho de Ministros de hoje aprovou a proposta de resolução que aprova a convenção contra a corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já valeu a pena!O Orador: — Ou seja, vamos ter oportunidade de votar.
Sr. Deputado, não há qualquer discordância sobre essa matéria. Era uma questão de forma: os senhores queriam que aprovássemos, aqui, uma resolução que aprovasse o tratado, o que não é tecnicamente correcto, mas vamos seguir o caminho certo para atingir o mesmo objectivo.
Portanto, sobre essa matéria, estamos conversados.O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!O Orador: — Respondo agora aos Srs. Deputados António Filipe e Francisco Louçã, relativamente à inversão do ónus da prova.
Caros Srs. Deputados, o que temos hoje, aqui, é a discussão, na generalidade, das propostas. Ora, a discussão, na generalidade, das propostas é falar delas genericamente.
Como o que se verifica é coincidência (vou ser mais meigo nas palavras) entre a maioria das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e as propostas apresentadas pelo PSD e as vossas, dispensei-me de falar das nossas, porque os senhores todos já as apresentaram.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ahhh!…Risos do BE.O Orador: — Portanto, estamos todos esclarecidos sobre essa matéria: os senhores copiaram!Vozes do PS: — Exactamente!Risos do BE.O Orador: — Tenho de esclarecer alguma coisa acerca das propostas que eram nossas e que são agora da vossa autoria?Aplausos do PS.Nada tenho de esclarecer, nada, Srs. Deputados!!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tem de explicar por que é que vai votar contra!O Orador: — Então, vamos à parte de fundo.
O Partido Socialista mudou de ideias? O Partido Socialista disse ao seu camarada João Cravinho que não queria a inversão do ónus da prova, para depois vir aqui aprovar as vossas propostas, que são as dele?

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