16 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007

Claro que não!! Nós não mudamos de ideias! E isso tinha de ficar claro desde o princípio! Questões de princípio: Estado de direito democrático! Inversão do ónus da prova: obrigar a pessoa a dizer aquilo que não quer. Nós não vamos por aí! São as regras ocidentais de um sistema penal, portanto, não vamos por aí! Qual é a dúvida em anunciar esse voto? Não vejo dúvida alguma! Nós não mudamos de opinião! Bem, mas é possível aproveitar alguma coisa? Claro que é, por isso é que as propostas vão baixar à comissão para apreciação na especialidade! A proposta do Bloco de Esquerda, que diz que a pessoa tem o dever de informar, claro que tem as consequências que o Sr. Deputado Francisco Louçã aqui tentou realçar. Quais são elas? Vamos ver, na especialidade! Se consubstanciar uma verdadeira inversão do ónus da prova, não contam connosco; se não consubstanciar, claro que a analisaremos.
Não temos dúvidas sobre essa matéria, o que não queremos é subverter o regime democrático, não queremos subverter o Estado de direito democrático. É essa a nossa baliza, portanto, para isso é que os senhores não contam connosco.
O Sr. Deputado Diogo Feio referiu a turbulência do PS. Ó Sr. Deputado, melhor era que estivesse calado, peço desculpa por dizer-lhe.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah, sim?!...

O Orador: — A turbulência no PS? Então, e o senhores que autoridade moral têm para falar em turbulência,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Toda!

O Orador: — … quando têm co-líderes, o presidente contra o grupo parlamentar, não há eleições, há demissão?...

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — De que mais vai querer falar?

O Orador: — Ó Sr. Deputado, não me meto nessa questão interna do CDS, pois é uma questão que aos senhores diz respeito; não me quero meter nessa questão porque é uma matéria partidária pura e simples.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nem teve piada!

O Orador: — Contudo, digo-lhe que o Partido Socialista convive bem com os seus modos de ser. Temos divergências, assumimo-las com toda a transparência, mas, tratando-se de questões de princípio, não vergamos! E aí temos a coesão do grupo parlamentar! Não tenha dúvidas sobre essa matéria: o grupo parlamentar está coeso!

Aplausos do PS.

Depois, perguntou se eram precisas mais medidas legislativas ou se bastavam as administrativas.
Sr. Deputado, já percebemos que a vossa ideia é a de que bastam as administrativas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não dissemos que bastavam!

O Orador: — Vamos ver como votam, na especialidade. Vamos ver se votam contra todas as medidas aqui anunciadas, porque algumas delas parecem-me ter toda a pertinência, quer sejam as apresentadas pelo PS, quer sejam as copiadas ou as emendadas dos outros grupos parlamentares. E os senhores verão que, se calhar, vão votar a favor de algumas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E então?...

O Orador: — Está a ver? Até concorda.
Então, se calhar, é preciso também dar uma ajuda legislativa, Sr. Deputado. É isso que esta Câmara está fazendo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E o dinheiro?

O Orador: — Por último, gostaria de realçar que essa nossa discussão vai ter resultados para Portugal. É disso que estamos convencidos,…