26 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007

O Orador: — Sr.ª Deputada, já lhe respondo se é o serviço, se é a propriedade.
A Sr.ª Deputada Ana Manso não se encontra presente neste momento, mas eu gostaria de esclarecer que, ao contrário do que o Governo pretende, o nosso projecto de lei é muito claro: as farmácias hospitalares apenas poderiam dispensar medicamentos aos utentes desse hospital — esclareço também a dúvida levantada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. Ao contrário, o projecto do Governo, para ser mais aliciante, permite que qualquer cidadão, mesmo que não tenha sido atendido no hospital, possa lá ir comprar uns sapatinhos da Chicco ou uns supositórios Ben-Uron. É isso que propõe o Governo, é essa a diferença.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É uma questão de acessibilidade!

O Orador: — É de acessibilidade e de volume de negócios!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quando interessa é acessibilidade, quando não interessa não é!

O Orador: — Um outro aspecto que desejo referir é que estamos a esquecer que os hospitais públicos, apesar da pesadíssima história de instrumentalização e de governamentalização, são juridicamente entidades autónomas. Aliás, é isso que explica que o decreto-lei do Governo diga que a instalação de farmácias privadas nos hospitais será possível a pedido e por decisão dos conselhos de administração dos respectivos hospitais. E nós dizemos exactamente o mesmo.
No limite, até podemos admitir que, num período de transição, o SNS se auto-sujeitasse a experimentar os dois regimes. Só por desconhecimento é que se pode levantar dificuldades à instalação destas farmácias nos actuais serviços farmacêuticos dos hospitais. E porquê? É que as farmácias hospitalares são as únicas que distribuem medicamentos em unidose e que utilizam, por princípio, por norma, por regra, por obrigação, as substâncias e os princípios activos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Não há outras farmácias que o façam! Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, sabe o que diz o decreto-lei do seu Governo?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): —Sei!

O Orador: — Não sabe, e eu passo a ler-lhe melhor esta parte, que é muito importante: «As farmácias instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde podem dispensar medicamentos ao público em unidose».
Pergunto-lhe, pois, o seguinte, Sr.ª Deputada: acredita genuinamente que alguma coisa vai mudar no funcionamento das farmácias? Acredita que as farmácias dos hospitais, para responder aos desejos, à bondade, à generosidade e a este bodo…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o Pai Natal!

O Orador: — … que o Governo lhes dá, vão mudar a sua maneira de actuar? Não! Vamos continuar a ter as mesmas embalagens, as mesmas marcas comerciais, tudo se vai manter, porque se o Governo quisesse mudar isso não escrevia «pode», escreveria «deve», o que é muito diferente! Sr.ª Deputada, aproximando-me do fim desta intervenção, quero ainda dizer-lhe o seguinte: não temos quaisquer dúvidas de que a nossa proposta é melhor que a proposta do Governo! Não temos quaisquer dúvidas sobre isso, e creio que a discussão o demonstrou.
É melhor para 10 milhões de portugueses! Para quem é que não é melhor? Para alguns interesses — legítimos, naturalmente — de escassíssimos milhares de portugueses que são accionistas ou proprietários da indústria farmacêutica e das farmácias. É má também para a Associação Nacional de Farmácias, que «espreita» aqui o negócio do século, que é tomar conta da distribuição dos medicamentos nos hospitais públicos.
Como a Sr.ª Deputada sabe tão bem como eu, o seu Governo também legislou sobre a possibilidade da exploração de certos serviços hospitalares, como farmácias, exames radiológicos ou laboratoriais, poder ser concedida ao sector privado. E o que está subjacente a este negócio é a possibilidade de a Associação Nacional de Farmácias — que é uma enorme «bolha» que o Governo socialista tem vindo a alimentar como nenhum outro o fez —, vir a explorar todo esse segmento de negócio, como, aliás, está no protocolo.
O que é de estranhar é que a estes «pequenos» interesses se associem 121 Deputados do Partido Socialista! Isso, sinceramente, é que nós não esperávamos! Ou seja, não esperávamos que perante os interesses de 10 milhões de portugueses os senhores preferissem o lado em que se encontram meia dúzia de interesses.