33 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007

rem e da maior ou menor proximidade às respectivas comunidades, cuja capacidade de actuação depende directamente das condições físicas e financeiras de que disponham e cujo alcance de intervenção se mede pelas competências que a lei lhes atribuir.
Srs. Deputados, é precisamente esse o ponto em que nos encontramos, hoje, face a um modelo de Conselho das Comunidades Portuguesas que se tem revelado insuficiente para responder às necessidades dessas comunidades e à necessidade de colmatar as incongruências, desde cedo detectadas e denunciadas, entre o modelo preconizado pela Lei n.º 48/96, que precisa de ser revisto, e a realidade dessas comunidades.
Neste panorama, parece ao Partido Ecologista «Os Verdes» que seria fundamental alterar o actual quadro legal, cujo espírito, de resto, o Governo nem respeita, como fez ao não consultar previamente o Conselho das Comunidades Portuguesas relativamente à reestruturação consular. E seria essencial alterá-lo no sentido de aumentar a representatividade e a proximidade de eleitos, de órgãos e de eleitores, e de reforçar as suas competências e a sua autonomia de intervenção.
Apesar de afirmar, no preâmbulo, a sua preocupação com a representatividade e com a proximidade, a verdade é que tanto a iniciativa do Governo como a do PSD não operam as alterações que seriam fundamentais, antes pelo contrário, trazem a continuidade dos problemas já existentes e agravam a inoperabilidade e a dependência governamental desse Conselho, o que não o dignifica nem lhe dá a estrutura necessária. Tanto uma como outra reduzem o número de conselheiros, não ultrapassam a menoridade que hoje é dada às actuais secções regionais, secções locais e subsecções, às quais se não reconhece praticamente nenhuma capacidade de actuação, nem poderes de intervenção e de participação nos processos de decisão. A proposta do Governo nem prevê as secções locais, aposta apenas nas comissões permanentes, que de todo as não substituem.
Mas a proposta de lei é ainda pior de outro ponto de vista, isto é, na relação que estabelece entre o Governo e o Conselho das Comunidades Portuguesas, mantendo a sua redução a mero órgão consultivo, quase sem poder de iniciativa, em que o Governo se ingere na designação de membros, ao qual ainda por cima reduz competências. E até, pasme-se, é o Governo que convoca o plenário do Conselho e que decide da participação de terceiros no mesmo, tais como Deputados da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e parceiros sociais.
De positivo fica quase apenas a abertura de um processo de revisão necessário desta lei, mas, infelizmente, a proposta do Governo fica muito aquém daquilo que seria necessário fazer.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalizando o debate, gostaria de dizer que o Governo acredita que ainda teremos condições para realizar as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas já sob o domínio da nova lei que a Assembleia da República, certamente, não deixará de aprovar em tempo oportuno.
Pretendia também desfazer dois equívocos relativos às intervenções do Sr. Deputado Bernardino Soares e da Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Em primeiro lugar, queria referir que o Governo dialogou com o Conselho das Comunidades Portuguesas sobre a reestruturação consular.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando?!

O Orador: — Apresentou, antes da discussão pública, a sua proposta ao Conselho,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso que nos disseram!

O Orador: — … aguardou e recebeu os seus contributos e levou-os em linha de conta. E, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, o Governo cria novas estruturas consulares. Já criou um consulado em Manchester, uma estrutura consular na Córsega e um consulado em Xangai e agora, no contexto da reforma consular, nesta reestruturação consular, criará um escritório consular em Ticino, na Suíça, um outro escritório consular em Winnipeg, no Canadá,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só não diz os que encerra!

O Orador: — … um vice-consulado em Fortaleza, no Brasil, e, ainda, uma outra estrutura consular em Orlando, nos Estados Unidos da América.
Estou a citar de memória algumas criações que resultam da reestruturação consular, para lhes dizer que, por exemplo, todas estas sugestões foram tidas em conta e que algumas das soluções que o Governo