37 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007

O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta ideia é, à cabeça, uma ideia generosa, mas já está subsumida noutras prestações de apoio público e que tem, no seu seio, um conjunto de carências muito grandes e muito graves.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maternidade e a paternidade são, de facto, valores sociais eminentes, mas não são valores sociais abstractos. A estes valores estão e devem estar associados direitos sociais para o exercício pleno dessa mesma maternidade e paternidade.
As mulheres continuam a ser penalizadas devido à maternidade. Porém, isto nada tem a ver com o seu direito de decidir quantos filhos querem ter, quando os querem ter, qual o espaço de tempo entre eles.
Essa é outra discussão e que, felizmente, ficou praticamente resolvida no dia 11 de Fevereiro.
As mulheres continuam a ser penalizadas devido à maternidade no acesso ao emprego, na progressão na carreira profissional, na exclusão de muitos direitos no próprio emprego.
E os direitos da paternidade — sublinho «da paternidade» —, embora reconhecidos, ainda estão muito longe de serem assumidos. Ora, esse constitui também um caminho que é preciso percorrer.
O Código do Trabalho mantém uma discriminação inaceitável! E, Sr. Deputado Mota Soares, trata-se do seu Código do Trabalho, da autoria de um ministro do seu partido: Bagão Félix!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A licença de maternidade passou de 90 para 120 dias! Acha mal?!

A Oradora: — Infelizmente, o Partido Socialista continua a não aceitar rever o Código do Trabalho!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda também está contra o aumento para 150 dias de licença?!

A Oradora: — Desde o princípio que o Partido Socialista se tem recusado, por várias vezes, a rever a discriminação inaceitável que tem a ver com a redução do valor do subsídio a quem opte por uma licença de 150 dias. Isto é discriminatório! Significa que as mulheres que ganham o salário mínimo ou que têm maiores dificuldades na sua família — sublinho «na sua família» — optam por não gozar toda a licença, indo trabalhar mais cedo. Ora, é preciso mudar esta situação.
Por outro lado, do nosso ponto de vista, os direitos da maternidade e da paternidade necessitam, inclusivamente, de ser actualizados e deveriam ser fiscalizados na sua aplicação.
É preciso falarmos do aumento do tempo da licença de maternidade e de paternidade. É preciso falar do direito a acompanhar os filhos em situação de doença, que está a ser alterado, mas também nas actividades escolares e nas outras. É necessário alargarmos plenamente o reconhecimento destes direitos às situações de união de facto. É preciso olhar para a situação das mães adolescentes — espero que esta Assembleia, em breve, discuta as propostas do Bloco de Esquerda sobre esta matéria — numa perspectiva dos seus direitos, incluindo o não abandono escolar ou mesmo o regresso à escola.
Também em todos estes aspectos necessitamos de uma política pública consistente no apoio à maternidade e à paternidade.
Justifica-se, portanto, e sem prejuízo de novos aprofundamentos destes direitos, a atribuição do subsídio social de maternidade e de paternidade que hoje o PCP nos propõe através deste projecto de lei.
É preciso não confundir o que este subsídio social significará e o que ele trará de benefício para um conjunto alargado da população que não tem este direito e que também não recebe todos os outros subsídios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de me dirigir à bancada do CDS-PP, que é um partido que «anda sempre com a família na boca», mas que, quando se trata da defesa dos mais pobres, não hesita na perseguição, que é vossa característica. Os senhores não percebem! A vossa direita não consegue perceber a diferença entre as medidas e os direitos que visam a autonomia das pessoas e uma mera política assistencialista aos pobrezinhos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do Partido Comunista Português hoje em discussão permite-nos a abordagem de uma temática que assume importância crescente no quadro das sociedades modernas — a promoção e a valorização da maternidade e da paternidade.