32 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007

portugueses pudessem conhecer publicamente aquilo que são as opiniões dos especialistas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Quais especialistas?

O Orador: — Se houvesse esta transparência que defendemos, evidentemente que este problema não se colocaria e, perdoar-me-á, o senhor escusava de vir fazer a figura de «coitadinho» neste processo, porque então, aí, o Partido Socialista teria hombridade para poder dizer que está à altura da discussão desta matéria do ponto de vista técnico.
É isso que queremos trazer aqui à colação, isto é, que tecnicamente possamos abordar esta matéria para que a decisão política possa ser fundamentada.
Hoje, e penso que este debate provou e comprovou isso mesmo, a decisão que foi tomada foi meramente política, em prejuízo do bolso dos contribuintes portugueses, em prejuízo da segurança do aeroporto, em prejuízo do prazo de vida do próximo aeroporto de Lisboa e em prejuízo do desenvolvimento sustentável para o País. Isto é altamente prejudicial e esta irresponsabilidade, como eu disse também na minha intervenção, custa muito caro aos portugueses.
É uma decisão estratégica para o País e os senhores não deveriam, por teimosia, querer assumir esta decisão nas «costas» dos portugueses, contra a vontade dos portugueses…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Quais portugueses?

O Orador: — … e disfarçando, mascarando, aquilo que é um debate que deveria ser livre e transparente, aqui, na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia com a apreciação do projecto de lei n.º 226/X — Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diz o preâmbulo do projecto de lei que hoje discutimos que «Cada criança que nasce não tem apenas valor para os pais. Representa também um importante valor social, garante a continuação da própria sociedade. Por isso, cabe ao Estado assegurar o apoio à criança que vai nascer, à mãe durante a gravidez e o parto, e aos pais na criação das condições sociais e humanas para a criança que decidem ter».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A Constituição da República estabelece, no seu artigo 68.º, que «a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes» e que os pais e as mães têm direito à protecção social da sociedade e do Estado.
Contudo, a realidade tem demonstrado que muito falta fazer para, efectivamente, atingir níveis de protecção da maternidade e paternidade adequados.
Na verdade, o modelo económico vigente, a crescente desregulamentação das relações de trabalho, um Estado cada vez mais ausente levam a que a protecção da maternidade e paternidade seja hoje claramente insuficiente.
A título de exemplo, veja-se o papel do actual Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao aprovar um aumento do período de licença maternidade e paternidade, mas sem que este seja pago na sua totalidade, impossibilitando quem menos pode e menos tem do exercício de um direito e infligindo, deste modo, mais uma discriminação inaceitável em matéria de protecção à maternidade.
Importa sublinhar que as opções económicas deste Governo e a perversa manutenção do modelo de desenvolvimento assente em baixos salários e níveis de trabalho precário inaceitáveis provoca graves problemas sociais que também se reflectem na maternidade e paternidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Este modelo acarreta ainda um aumento do número de trabalhadores em situação de desemprego de longa duração, e que, por isso, não cumprem os requisitos previstos na lei para acederem ao subsídio de maternidade e paternidade, e o aumento do número de mulheres à procura do primeiro emprego ou em situação de desemprego, sem direito ao subsídio de desemprego graças as alterações recentemente introduzidas pelo Governo do Partido Socialista.
Por outro lado, temos de referir a pressão existente junto das mulheres trabalhadoras para não engravidarem. Esta ilegítima e imoral pressão por parte das entidades patronais reflecte-se, muitas vezes, na hora de escolher uma trabalhadora para um determinado emprego, em que é preterida a mulher que pretenda engravidar, ou nos inúmeros casos em que os contratos não são renovados caso a mulher