59 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

A Sr.ª Ana Manso (PS): — Ai é? Que surpresa!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigado pelas vossas intervenções e sugestões. Muito obrigado também pela conjunção de interesses e de pontos de vista que encontrei nas vossas intervenções.
Fico muito satisfeito por ver que o PSD não mudou de opinião, desde há muitos anos. Os mais antigos lembrar-se-ão da luta que o ex-Deputado Rodrigo Porto travou neste Parlamento, e da qual saiu derrotado, para fazer aprovar um projecto de diploma com objectivos semelhantes aos de agora. Fico, portanto, muito satisfeito por ver que o PSD mantém ainda intacto esse ponto de vista. Vamos a ver! Esperamos que a sua posição final neste debate seja favorável em relação ao sentido manifestado.
Rapidamente, gostaria de focar quatro ou cinco pontos que foram objecto de debate. Em primeiro lugar, a opção legislativa.
Gostaria que as pessoas que criticaram a opção legislativa tivessem lido com um pouco mais de atenção os sete tópicos do artigo 3.º, relativamente ao qual era possível fazer um debate substantivo.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Esperava que os 61 minutos disponíveis nesta matéria para um debate substantivo fossem maioritariamente usados para esse fim. Ora, o que se passa é que eles foram maioritariamente usados em questões processuais, em críticas.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Quando não há nada para dizer…

O Orador: — De facto, peço muito desculpa, mas os partidos que provavelmente serão oponentes desta iniciativa desperdiçaram uma oportunidade interessante de discutir o fundo da questão.
Em segundo lugar, quatro farmácias por proprietário porquê? A recomendação da Autoridade da Concorrência — refiro este aspecto para as pessoas que tenham seguido com atenção essa questão — fixava em cinco o número de farmácias por proprietário. É preciso dizer também que o dispositivo de acesso à propriedade vai, naturalmente, ter como prioridade negativa a propriedade já de outras farmácias, isto é, têm prioridade aqueles que não são proprietários.
As quatro farmácias foram entendidas pelo Governo como sendo a dimensão suficientemente equilibrada para quebrar o monopólio unipessoal e, por outro lado, para dar alguma dimensão de escala a uma economia possível na compra de produtos farmacêuticos.
Todos sabemos que, hoje, uma parte significativa do rendimento dos farmacêuticos vem dos chamados bónus, que, pelo mecanismo de preço fixo do passado, não eram repercutidos no utilizador, lamentavelmente. Os bónus ficavam entre os circuitos de distribuição e a maior parte deles concentravam-se no último elo da cadeia. Ora bem, desta forma, através de uma economia de quatro farmácias, é possível aos seus «actores» máximos poderem, realmente, utilizar as vantagens do mercado para a compra conjunta (que também está autorizada, porque estava antes proibida) e para a venda de muitos produtos com preços baixos, o que até agora não podiam acontecer, porque se vivia sob o regime de preço fixo e vai passar a viver-se em regime de preço máximo, como certamente terão reparado.
Em terceiro lugar, quanto à concentração, é evidente que o PCP tem sempre este velho «fantasma» da concentração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um «fantasma» europeu!

O Orador: — Esteja tranquilo, Sr. Deputado. Se leu o texto que propomos, pode ver que há lá uma longa lista de incompatibilidades que foram acrescentadas às que existiam e que eram muito fragmentárias. Há o princípio da propriedade em nome individual e há o princípio de que, quando a propriedade seja colectiva, o seja em acções nominativas.
Por outro lado, há uma clara afirmação sobre dois adjectivos: «directa ou indirectamente titulares».
São dois adjectivos que devem ser considerados.
Em quarto lugar, no que se refere à liberdade de implantação, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP, teve alguma dificuldade em perceber o que propomos. Assim, queria fazer-lhe umas rápidas correcções.
Quanto à prescrição electrónica, Sr.ª Deputada, dos 380 centros de saúde que há no País, 260 já têm prescrição electrónica de medicamentos.
No que se refere à unidose, se a Sr.ª Deputada leu bem o texto que agora se propõe, as farmácias que vão ser instaladas nos hospitais vão passar a dispensar medicamentos por unidose. Portanto, esteja