15 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os senhores é que o querem esconder!

O Orador: — … em face dos nossos princípios constitucionais…».

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma questão de princípios! Intransigente nos princípios!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado Luís Montenegro, não tenho dúvida de que a vossa proposta é inconstitucional. O PSD tem essa prática, mas, como já viram, o PS não a tem! Nós consideramos que a vossa proposta viola não só o artigo 32.º da Constituição mas também os artigos 13.º e 1.º, pelas razões que expliquei. Mas ainda há outras por explicar, como, por exemplo, a de saber se estaríamos face a um crime em concurso real com os outros crimes da corrupção — gostava de saber isto —,…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É residual!

O Orador: — Pois, é isso! Era um «cesto sem fundo»,…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Seria muito interessante discutir isso em comissão!

O Orador: — … uma vez que, quando não se conseguisse provar o dolo num dos outros tipos de crime, cabia tudo neste e, portanto, não era preciso provar nem demonstrar.
Ó Sr. Deputado, nós queremos que a justiça funcione com segurança, queremos que os cidadãos tenham segurança nos seus actos e queremos que a democracia não tenha essa suspeita a mais, como «espada» apontada a todos os portugueses, que, numa primeira fase, se chamam funcionários públicos e políticos mas, numa segunda, terceira ou quarta fase, seriam todos os cidadãos, porque isso se estenderia, como suspeita, a todos. Isto, nós não queremos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dedicou o Partido Social-Democrata um agendamento potestativo a uma iniciativa legislativa relativa a matérias já discutidas há dois meses, aquando do debate sobre o combate à corrupção, de que ainda se encontram, na 1.ª Comissão, para votação, quase duas dezenas de iniciativas apresentadas por todos os grupos parlamentares.
Como já foi aqui destacado, então, o Partido Social-Democrata não apresentou qualquer medida relativamente idêntica a esta, e bem, em nosso entender, como também não apresentou qualquer alteração ao Código Penal, num debate posterior que tivemos sobre o referido Código, que contivesse justamente aquilo que hoje propõe. Percebemos que isso, provavelmente, terá a ver com o pacto de justiça, com compromissos que hoje verificamos que, afinal, não existiam. Portanto, quanto a essa matéria, ficámos todos esclarecidos.
Pela nossa parte, mantemos o que, então, dissemos, e reforçamo-lo: com certeza, estamos, como todos, preocupados com o fenómeno da corrupção e em encontrar as melhores soluções para o combater, porque consideramos que, de facto, é um crime que mina os princípios fundamentais da democracia.
E, por isso, estamos, como sempre estivemos, disponíveis para discutir tudo.
Mas mantemos o que então dissemos e, ainda, reforçado pelas conclusões de um Colóquio aqui realizado, por iniciativa do Sr. Presidente, subordinado ao tema «Combate à corrupção, Prioridade da Democracia», e que é, para nós, a síntese da visão que temos desta problemática, primeiro, porque enfatiza a ideia de que a corrupção pode e deve ser debatida e discutida mas, sobretudo, tem de ser combatida e, para tal, mais do que de modelos teóricos, necessita de medidas concretas.
A segunda ideia que daquele Colóquio resulta — e com a qual estamos totalmente de acordo — é a de que o combate à corrupção não é um combate qualquer mas um dever fundamental de um Estado que se quer plural, democrático e desenvolvido.
Por isso, reforçamos que, no combate à corrupção, no nosso país, como noutros casos, infelizmente, o problema não é tanto o das leis existentes ou não mas, sim, o da sua execução e da garantia que damos ou não aos agentes que as executam, para poderem executá-las.
Como bem sublinhou, aliás, Baltazar Garzón, insuspeito, em face da nossa situação, existe, e cito, uma «inflação de leis sobre a corrupção e os mecanismos encontram-se todos inventados». Isto foi dito por Baltazar Garzón, no excelente Colóquio organizado aqui mesmo, na Casa da democracia. Era bom que todos tivessem ouvido esta declaração, com a devida atenção.