20 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007

rupção», visto que fizemos um diploma mais mitigado, ele possa ser objecto de aprovação, porque, ao menos, avançaremos alguma coisa — ou seja, o dever de justificação dos incrementos patrimoniais por parte dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. A nosso ver, esse diploma é que não colide mesmo com qualquer tipo de consideração acerca da ordem constitucional. Esperamos que, numa estratégia gradualista, pelo menos esses, que estão sob um dever especial de escrutínio, possam ser, neste momento, condicionados à justificação dos seus incrementos patrimoniais.
A seu tempo lá chegará e, como já foi aqui bem sublinhado, a Convenção das Nações Unidas, que Portugal irá ratificar, vai obrigar a adoptar uma solução do género da que está hoje a ser apresentada, ou da que o Partido Comunista Português apresentou, ou da que o nosso grupo, em tempos, também já apresentou. Mais cedo ou mais tarde, iremos para uma solução desse género.
Creio que o Partido Socialista, hoje, por um tique de governo, diz que não; como, no passado, o Partido Social Democrata, por tique de governo, dizia que não. Contudo, mais cedo ou mais tarde, os partidos que têm assumido responsabilidades governativas vão ter de ceder ao fio dos tempos, vão ter de ceder a uma necessidade ingente da democracia política e dos fundamentos do Estado democrático, e verão que a inversão do ónus da prova, assim chamada, não é nada, comparativamente ao «cancro» que pode corroer as instituições democráticas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — E essas é que têm de ser justificadas no dia-a-dia perante os cidadãos, porque aquilo que mina a democracia não pode ser aquilo que mantém impoluto e intocável a inversão do ónus da prova.
Srs. Deputados do Partido Socialista, pode não haver inversão do ónus da prova mas, seguramente, da vossa parte, há uma reversão total da lógica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase em jeito de balanço final, devo recordar a Câmara de que o Partido Socialista fez um debate interno prolongado sobre essa matéria da corrupção, debate interno esse que teve eco público, sendo do conhecimento de todos, e também dos Srs. Deputados, as conclusões do mesmo. Ou seja, por consenso interno no seio do Partido Socialista, rejeitámos a iniciativa sobre o enriquecimento ilícito. Portanto, não há qualquer novidade, da parte do PSD e do PS, sobre essa matéria. Há alguns meses, por iniciativa, inclusive, de um dos nossos Deputados, rejeitámos esse novo tipo de crime. Não era, pois, agora que iríamos apoiar um novo crime, do mesmo tipo, proposto pelo PSD. Portanto, não há aqui sequer uma mudança de atitude.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Depois, realizámos ainda, por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, a conferência internacional a que já muitos fizeram alusão. Gostaria de recordar que, nessa conferência, uma das coisas que o Presidente do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), autor do relatório sobre Portugal, disse foi que esse novo tipo de crime não era necessário.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, contrariamente do que pareceu da intervenção do Sr. Deputado, foi mesmo o Presidente do GRECO que disse estar muito mais preocupado com os países em que não se pode apreender os bens do que propriamente com a criação de novos tipos de crime.
E não pensem os portugueses que, em Portugal, não temos medidas, quer de natureza penal quer de natureza fiscal, de combate à corrupção. Precisamos, sim, de fazer melhorias. Nesse sentido, vamos dar passos significativos no grupo de trabalho e, depois, aqui, em Plenário, através de várias iniciativas sobre essa matéria. Aliás, o Partido Socialista já apresentou variadíssimas iniciativas para melhorar o sistema penal e o sistema fiscal, no que diz respeito ao combate à corrupção.
Nós não desistimos desse combate, mas achamos que não é esse novo tipo de crime que vai resolver o problema da corrupção — e não só não resolve como traz problemas adicionais para resolver, problemas com os quais o nosso sistema judicial não está habituado a lidar.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, faremos naturalmente um percurso. Mas também gostaria de sublinhar