5 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição de ontem de um juiz para o Tribunal Constitucional é do seguinte teor:

Aos cinco dias do mês de Julho de dois mil e sete procedeu-se à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
Candidato proposto: Doutor em Ciências Jurídicas-Civilísticas, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro.
O resultado obtido, nos termos da alínea h) do artigo 163.º da Constituição e do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, foi o seguinte: Votantes — 200 Votos «sim» — 155 Votos brancos — 37 Votos nulos — 8 Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Celeste Correia — Isabel Santos — Fernando Santos Pereira — Maria Ofélia Moleiro.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta de um debate de urgência potestativo sobre as SCUT, requerido pelo PSD.
Para iniciar o debate, em nome da bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD requereu este debate de urgência por considerar que estamos, de novo, perante um enorme embuste organizado pelo Governo sobre a questão das SCUT.
O Governo anunciou, em Outubro de 2006, a decisão de introduzir portagens em algumas auto-estradas SCUT por ter chegado à conclusão de que era impossível insistir na manutenção deste sistema, aplicando o princípio do contribuinte-pagador, que se revelou tão desastrado para o País e ruinoso para as contas públicas.
Tarde o Governo recuou. Em campanha eleitoral, o líder do Partido Socialista percorreu o País garantindo que jamais seriam introduzidas portagens nas SCUT. Recuou. É mais uma promessa não cumprida.
Uma autêntica fraude eleitoral. Promete-se tudo, mesmo o que se sabe ser insustentável. O que importava, então, era «caçar» votos. Ganhar a qualquer custo.
Sejamos sérios! Entre o momento da campanha eleitoral e hoje não se operou qualquer milagre que alterasse a situação socioeconómica das regiões beneficiárias das auto-estradas SCUT, nem se vislumbra qualquer movimento tendente à construção de alternativas rodoviárias. A verdade é só uma: o PrimeiroMinistro prometeu em campanha o que sabia não poder cumprir, e agora vê-se obrigado a dar o dito por não dito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O mínimo que se exigia era que pedisse desculpa a quem conscientemente enganou.

Aplausos do PSD.

Sempre dissemos que, nos moldes em que foi lançado, o modelo SCUT é totalmente inaceitável, dado ser injusto, ineficiente, insustentável e inviável.
Vejamos detalhadamente: injusto, porque alguns concelhos atravessados por auto-estradas SCUT apresentam níveis de desenvolvimento mais elevados do que outros servidos por auto-estradas com portagens.
Isto é, concelhos com menor índice de desenvolvimento pagam portagens, enquanto que os mais desenvolvidos não pagam. Por isso, o sistema é injusto.