8 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ouço, ouço!

O Orador: — Como eu dizia, O Programa do Governo apresenta como objectivo prioritário a resolução dos problemas de capacidade financeira e técnica de execução do Plano Rodoviário Nacional 2000 e determina, igualmente, a prioridade às ligações ao interior.
O Governo reitera a política de coesão social, traduzida pela implementação de auto-estradas sem custos para o utilizador, tendo sido criada, em Junho de 2006, a concessão auto-estradas transmontanas entre o IP3 e Vila Real e entre Vila Real e Bragança sem custos para o utilizador.
Estamos, portanto, em total desacordo com a política do PSD, nesta matéria.
O Governo, insisto, é a favor, nas condições indicadas no nosso Programa, da existência de autoestradas sem custos para o utilizador.
Aliás, relativamente a outras afirmações feitas pelo Sr. Deputado Jorge Costa, que, como iremos demonstrar, são erradas ou falsas, o Governo está a investir em redes rodoviárias, em 2006 e em 2007, mais do que os anteriores governos do PSD investiram…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está a investir em propaganda!

O Orador: — … e está a abrir ao trânsito o dobro dos quilómetros que os governos do PSD e do CDSPP abriram relativamente a IP e a IC.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado pode ter a certeza de que vamos lançar a concessão do túnel do Marão, como vamos lançar a concessão da auto-estrada de Bragança.
O Governo defende que as auto-estradas sem custos para o utilizador, como é o caso da auto-estrada para Bragança, devem permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento socioeconómico das regiões em causa, quer no que diz respeito às alternativas de oferta no sistema rodoviário. É o que está escrito no Programa do Governo.
A própria implementação do Programa do Governo requer a monitorização das concessões de autoestrada em regime de SCUT, acompanhando a evolução dos indicadores socioeconómicos das regiões em causa bem como as alternativas de oferta do sistema rodoviário.
Este acompanhamento permitiu avaliar se a manutenção do regime SCUT se encontrava justificada ou se, pelo contrário, foram atingidos os parâmetros, que, de acordo com critérios de avaliação, desenvolvimento socioeconómico e vias alternativas, justificam a introdução de portagens nessas vias.
Neste contexto, entende o Governo que a introdução de portagens nas SCUT não só garantirá uma maior equidade e justiça social como permitirá um incremento das verbas a aplicar noutras áreas fundamentais das infra-estruturas rodoviárias, como sejam a da conservação e a da segurança, bem como o melhoramento da rede de estradas e a ampliação da rede rodoviária nacional, conforme está previsto no Plano Rodoviário Nacional 2000 (PRN2000).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para quando?!

O Orador: — Desta forma, foi identificado um conjunto de indicadores que se considera retratar de forma fidedigna a realidade socioeconómica das várias regiões atravessadas pelas SCUT e as respectivas vias alternativas, permitindo, através da aplicação de determinados critérios, implementar uma discriminação positiva, mais justa e eficaz ao longo do tempo.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Deviam ter dito isso na campanha!

O Orador: — Analisados esses indicadores, concluímos que na rede de auto-estradas SCUT, com cerca de 930 km de extensão, os critérios estabelecidos são verificados para as concessões SCUT Norte Litoral, Costa de Prata e Grande Porto.
Para estas três concessões, foram iniciadas negociações com as concessionárias, as quais se encontram a decorrer, e que envolvem duas componentes. A primeira é a da alteração do contrato de concessão em vigor, tendo em conta os impactos no tráfego, os investimentos a realizar, o serviço de cobrança de portagem e a eventual alteração da natureza do pagamento à concessionária.
A outra componente é a da execução do investimento propriamente dito, com a instalação de sistemas de cobrança de portagem e a sua entrada em funcionamento.
Também aqui, Srs. Deputados, a posição do Governo demarca-se claramente da prática e da política do PSD, que, apesar de falar, falar, falar, nada fez para introduzir qualquer portagem em SCUT nenhuma.