6 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

vidos não pagam. Por isso, o sistema é injusto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, para além de injusto, também é ineficiente, porque, até à data, o programa de SCUT já criou encargos a mais para o Estado (para além das rendas anuais) superiores a 1000 milhões de euros devidos a reequilíbrios financeiros, muitos deles por não terem obtido a aprovação ambiental previamente ao lançamento dos concursos.
Além de injusto e ineficiente, também é insustentável, porque, entre 2007 e 2025, o valor médio dos encargos com as SCUT é de 700 milhões de euros por ano, o que equivale a cerca de 180 euros por agregado familiar por ano, quer ele use, ou não, a SCUT, quer ele tenha automóvel ou não.
Além de injusto, ineficiente e insustentável, também é inviável, porque impossibilita o desenvolvimento da actividade da Estradas de Portugal, nomeadamente na manutenção da rede viária, segurança rodoviária, conservação de estradas e pontes, construção de obra nova, pondo, assim, em causa a segurança e a sustentabilidade da totalidade do sistema rodoviário nacional.
O PSD denuncia estes factos há muito. Com o tempo, as instituições deste país têm vindo a concordar connosco. O Tribunal de Contas já por diversas vezes arrasou o modelo das SCUT, em má hora implementado por um governo socialista. Contas feitas, concluiu que os encargos totais são de 17 mil milhões de euros.
O princípio do utilizador-pagador que defendemos, com mecanismos de discriminação positiva para os residentes e empresas estabelecidas na região, é o que mais respeita critérios de equidade, de justiça e de racionalidade. Permite, ao mesmo tempo, libertar verbas para outras áreas como a conservação e a segurança das estradas, a construção ou o melhoramento de vias alternativas e a continuidade da implementação do Plano Rodoviário Nacional.
Pena é que só tão tardiamente, e depois de ter faltado à verdade na campanha eleitoral, o Governo tenha arrepiado caminho. Não há auto-estradas grátis. No modelo que o Governo defendia, todos pagam, mesmo aqueles que nem carro têm.
Pois bem, numa «cambalhota» pouco ética, como vimos, o Governo anunciou que ia corrigir o erro. Mas, passados mais de oito meses sobre o anúncio, paira um ensurdecedor silêncio no «Palácio»: os autarcas desconhecem a verdadeira dimensão da decisão; as populações não sabem quanto vão pagar; os concessionários estão expectantes.
A consequência desta inacção do Governo será, mais uma vez, a paragem do investimento público. Um dia destes, através de mais uma circular ou de qualquer outro tipo de ordem, lá teremos o Governo a decidir a suspensão de pagamentos, de contratações e a congelar processos de adjudicação de obras, tal como no ano passado. Só que, desta vez, bastante mais cedo e com consequências bem mais graves para os portugueses.
No ano passado, só nas acessibilidades, foram mais de 200 — repito, mais de 200 — as obras de construção de novas estradas, de conservação de estradas existentes e de segurança rodoviária que foram bloqueadas. Este ano teremos, infelizmente, uma lista bem maior.
Os prejudicados são sempre os mesmos, os portugueses, que legitimamente alimentam expectativas e que se sentem defraudados. É que, apesar disto, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Obras Públicas não se coíbem de continuarem, sem pudor, a prometer mais e mais investimentos para obras que sabem de antemão não ter dinheiro para realizar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É a política do «faz-de-conta», dos espalhafatosos anúncios, da propaganda no seu pior!

Aplausos do PSD.

Em 28 de Abril de 2006, o Sr. Primeiro Ministro prometeu, em Bragança, que o IP4 seria lançado em Maio e o IP2 em Julho de 2006. Estamos em Julho de 2007, passou mais de um ano e nada aconteceu.
Não lhe serviu de emenda.
Na semana passada foi a Vila Real prometer a adjudicação do túnel do Marão até final deste ano. Já ninguém acredita! A verba atribuída no Orçamento do Estado à Estradas de Portugal esgotou-se. Vive-se uma situação de pré-falência. Como vão agora ser satisfeitos os compromissos com empreiteiros e fornecedores de serviços? Como vai ser paga a terceira prestação das rendas das SCUT? O que vai fazer o Governo? Fecha os olhos, faz do Estado caloteiro e, pura e simplesmente, provoca a ruína financeira de pequenas e médias empresas por todo o País.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!