13 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

hoje as propostas. A obra será lançada no início do próximo ano».
Sr. Ministro, em Janeiro de 2006 veio aqui dizer que ia encurtar os prazos ao nível dos concursos relativos às obras que o seu ministério tinha em curso. Disse também que essas obras demoravam, em média, cerca de dois anos e meio a serem concretizadas. A ideia era encurtar os prazos em 30%. Portanto, 30 meses passariam para 21 meses e era esse o prazo que iríamos ter para uma obra.
Ora, acontece que o Sr. Ministro anunciou isto há pouco mais de uma semana e já diz que vai lançar a obra de Amarante/Vila Real no início do próximo ano. Como é possível? Nada fez para encurtar os prazos! Não percebeu? É bom que perceba e é bom que responda a isto.
Só mais outro exemplo, para não se atrapalhar, Sr. Ministro. Grande notícia em 2007: «IP8, ligação Sines/Beja».
O Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro garantiram aos autarcas que as obras arrancariam no primeiro semestre deste ano. Repito, no primeiro semestre deste ano. Mas obras, nem vê-las!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nem projectos têm!

O Orador: — Nem lançou concurso para o projecto nem para a obra, Sr. Ministro!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Zero!

O Orador: — A isto chama-se propaganda enganosa!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Chama-se mentira também!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Em suma, Sr. Ministro, sem portagens nas SCUT, sem modelo de financiamento do sector rodoviário mas com efeitos este ano (anunciado há ano e meio mas que vamos discutir só agora, no ponto seguinte da ordem de trabalhos de hoje), com a verba atribuída à Estradas de Portugal esgotada (desminta e diga que é o contrário!), o Sr. Ministro tem aqui de responder, primeiro, como vai pagar as dívidas a fornecedores e a pequenos empreiteiros para não terem processos de falência; segundo, como vai pagar a terceira prestação das rendas das SCUT;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exacto!

O Orador: — … terceiro, onde vai buscar as verbas para cumprir o orçamento da Estradas de Portugal.
Faltam 1000 milhões de euros! Sr. Ministro, não vai pagar com anúncios, porque de anúncios socialistas está o País cheio!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, mais uma vez este Plenário discute a questão das auto-estradas SCUT e as opções do Governo neste domínio, e mais uma vez o PCP tem oportunidade e faz questão de sublinhar que há mais de uma década que o PCP vinha alertando para as consequências desta opção política no financiamento em infra-estruturas rodoviárias, em que a portagem é virtual mas o negócio e o lucro para os grupos económicos é real e substancial.
O que mais recentemente foi sendo motivo de alarme quanto à gestão de recursos públicos desde o início mereceu o alerta do PCP quanto ao esquema pouco transparente mas muito lucrativo para os concessionários.
É que, à medida que o tempo vai passado, confirma-se, infelizmente, o resultado gravoso na gestão dos dinheiros públicos de um modelo de concessão com uma taxa de rentabilidade interna elevadíssima, em que a propaganda da partilha de risco financeiro com o privado não passa disso mesmo, propaganda, em que o Estado ficou efectivamente a perder nesta matéria.
Não se trata aqui de uma discordância quanto ao problema da justeza de as populações, no interior do País e também noutras circunstâncias, terem acesso a vias de comunicação sem portagem.
Temos agora, perante nós, uma decisão do Governo de introduzir a portagem nas três SCUT que o Sr.
Ministro referiu, pelo que se impõe aqui sublinhar que as populações afectadas não têm qualquer culpa das políticas erradas e erráticas dos sucessivos governos nesta matéria.