14 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, quando o Sr. Ministro fala no critério das alternativas rodoviárias às SCUT, é preciso perguntar onde estão essas alternativas. São as estradas nacionais, com o tráfego que registam hoje?! São as estradas nacionais, com o tráfego que irão registar depois, porque sabemos que os movimentos e a procura adaptam-se àquilo que é cobrado em termos de portagem?! Que novas condições existem aqui? Que situações novas se colocam nesta matéria? O que é fundamental, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é haver uma intervenção do Governo no sentido de renegociar os modelos de financiamento e de procurar resolver ou, então, minimizar os impactos graves desta engenharia financeira para todo o País e, naturalmente, para as contas públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É, aliás, isso que recomenda o Tribunal de Contas no seu relatório, e nos relatórios de follow-up, que, em outros momentos, já foram aqui bastante citados mas que parece terem caído no esquecimento.
É ou não verdade que o Sr. Ministro afirmou aqui, nesta Sala, que a introdução de portagens nas SCUT representa cerca de 12,5% dos compromissos financeiros do Estado para o período de 2006-2009? É essa a resposta? É essa a dimensão da solução que o Governo aqui apresenta? Esta medida que o Governo anunciou é uma resposta pobre e que não convence, Sr. Ministro.
Estamos ou não perante matéria que constitui lição e ensinamento para futuros investimentos e para futuras opções estratégicas na área dos transportes e comunicações?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Que conclusões retira o Governo destas famosas parecerias público-privadas? Quer repetir estas opções? É que, Sr. Ministro, os grupos económicos agradecem, mas o País fica a perder.
Temos aí à porta decisões importantes em matéria de transportes ferroviários e, por isso, é importante que o Governo não esqueça a experiência concreta que o País atravessou neste domínio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mais uma vez se verifica aqui a irresponsabilidade que foi o lançamento das SCUT, e nós, na altura, alertámos para isso. As tão badaladas SCUT do governo socialista, lançadas de uma forma completamente irresponsável, vêm, 10 anos depois, novamente a ser discutidas.
Quando foi da última campanha e durante três anos, quer o CDS, quer o PSD, então no governo, não o esquecemos, mas também é bom lembrar que já passaram mais de dois anos desde que este Governo tomou posse…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Dois anos e meio!

O Orador: — … e sobre esta matéria ainda não temos rigorosamente nada em termos de concretização.
Efectivamente, temos muitos anúncios, mas, como dirá V. Ex.ª em linguagem francófona, rien de rien.
Sr. Deputado Nelson Baltazar, é bom que se lembre que as SCUT foram feitas para serem autoestradas sem custos para o utilizador — foi assim que foram definidas —, como um projecto que se financiava a si próprio e que seria motivo de desenvolvimento do País de tal forma que não precisaria de ser pago qualquer custo por aqueles que nelas circulavam. Afinal, este projecto está falido! Afinal, deu errado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Afinal, deu uma grandíssima baralhada, uma grandíssima confusão! Verifica-se hoje que aquilo que o CDS há muito vem dizendo, isto é, que somos incapazes, como País, de suportar tamanhos custos nas gerações futuras. Afinal, nem sequer foi preciso chegar à geração seguinte, o problema surgiu logo na própria geração em que elas foram lançadas, isto porque o próprio governo socialista de então, de uma forma atabalhoada e atrapalhada, lançou os concursos sem fazer, por exemplo, os estudos de impacte ambiental prévios que permitiriam a candidatura a fundos comunitários, que, desta forma, não foi possível obter.