8 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não é da competência da Assembleia da República, mas também não é dos Governos Regionais, como parece, na Madeira, o PSD pretender.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente! Muito bem!

O Orador: — Bem avisámos, então, o Partido Socialista. Dissemos que era preciso mudar o Estatuto, respeitar as leis e a Constituição, como é normal num Estado de direito democrático. Mas assim o Partido Socialista não o entendeu.
Reafirmo o que, então, o meu colega Pedro Mota Soares aqui disse: o PS prestou um mau serviço ao Parlamento e à democracia e colocou numa posição no mínimo desconfortável o Sr. Presidente da República, que teve inclusivamente de solicitar a fiscalização da constitucionalidade deste diploma, mediante — e cito — «fundadas» dúvidas quanto à constitucionalidade.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Desta vez, como noutras, como quase sempre, Sr. Deputado Alberto Martins, não foi necessário recorrer ao «Pai Natal». Bastou o Tribunal Constitucional. Não foi preciso ir à Lapónia, bastou ir ao Palácio Raton.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Presidente, e para terminar, quero dizer que o CDS-PP/Madeira, no local certo, nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, irá apresentar estas alterações. Ao fazê-lo estará tão simplesmente a cumprir um dever político, um dever ético, mas acima de tudo a cumprir a lei, a cumprir a Constituição e a cumprir a democracia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, verifico, pelo cancelamento das inscrições, que os vários partidos da esquerda mantêm o ziguezague nesta matéria até ao fim.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olha quem fala!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O ziguezague foi seu!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a devolução desta lei das incompatibilidades, pelo Sr. Presidente da República, e o acórdão do Tribunal Constitucional permitem algumas desmistificações que foram aqui criadas.
Primeiro que tudo, temos de prestar homenagem ao Sr. Presidente da República por estar atento e por ser um fiscal do cumprimento e da observância da Constituição e do respeito pelas autonomias regionais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Temos de lhe prestar esta homenagem, uma vez que esta Assembleia se demitiu disso e, pelo contrário, fez o atropelo constitucional que o Tribunal Constitucional detectou.
Em segundo lugar, refiro a evidência da flagrante inconstitucionalidade de que este diploma enfermava, que resulta de uma votação quase inédita de 11 Conselheiros do Tribunal Constitucional…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Em 12!

O Orador: — … contra um voto muito mal fundamentado de uma das Sr.as Conselheiras.
De uma vez por todas, fica claro que, ao contrário do que se fez crer aqui, em debate, a Madeira tem um regime de incompatibilidades consagrado no seu Estatuto Político-Administrativo para os Deputados regionais.
A segunda desmontagem que este acórdão veio permitir é a de que era falso — está até afirmado na própria exposição de motivos do projecto de lei do PCP — que os Açores tinham um regime de incompatibi-