6 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 391/X — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual (PCP), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 392/X — Alteração do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto) (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), que baixou à 5.ª Comissão, 393/X — Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e 394/X — Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho (PS), que baixou à 1.ª Comissão; e os projectos de resolução n.os 222/X — Redução progressiva das emissões CO
2 na Assembleia da República (PS), 223/X — Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República (PS) e 224/X — Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo (PS).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética referente à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Renato Gonçalves, com efeitos desde 11 de Julho de 2007, inclusive, e da Sr.ª Deputada Ana Drago, do BE (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Cecília Honório, com efeitos desde 14 de Julho de 2007, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato das Deputadas em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto do período de antes da ordem do dia consta uma mensagem do Sr. Presidente da República, enviada à Assembleia da República, que é do seguinte teor: «Sr. Presiden-