10 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — É tempo de se saber que não vale tudo, é tempo de se saber que esta Assembleia tem de preservar um relacionamento institucional com os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, é tempo de se saber que tem de haver respeito simultâneo pela autonomia e pela Constituição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional considerou que a nossa Constituição permite e consolida a incongruência de, por lei geral da República, haver um regime de incompatibilidades e impedimentos para os membros do Governo Regional. Já assim não sucede, porque é reserva de Estatuto, para os membros das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Não assacamos culpas ao Tribunal Constitucional, assacamo-las ao legislador constitucional que, em sucessivas revisões da Constituição, permitiu esta incongruência e o bloqueio desta situação.
Devo advertir o Sr. Deputado Guilherme Silva e a Câmara que da leitura do acórdão do Tribunal Constitucional também se retira que não há possibilidade de um decreto legislativo regional, uma legislação avulsa, vir a configurar um regime de impedimentos e incompatibilidades na Madeira,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É o que está nos Açores!

O Orador: — … conforme anúncio ou promessa ainda esta semana retomada pelo Partido Social Democrata da Madeira. Se é matéria de Estatuto, se é reserva de Estatuto, só poderá ser resolvida através da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Esta é que é a questão! Portanto, escusamos de nos refugiar no formalismo do processo, temos de ir ao mérito da iniciativa, que ninguém apreciou, que tem a ver com a promiscuidade entre os interesses económicos e os detentores da titularidade de cargos políticos, de cargos públicos. Esta é que é a questão a resolver!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Partido Social Democrata atirou para o «Dia de São Nunca» a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, pelo que esta situação está totalmente bloqueada. É uma situação que brada aos céus, que é vergonhosa e escandalosa! Vem, agora, o Sr. Deputado Guilherme Silva dizer que não há uma uniformização de regimes. Não pode haver uniformização com a pouca vergonha, com o escândalo, com a situação indecorosa dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Só se for dos do Bloco de Esquerda!

O Orador: — Por isso, creio que, com toda a assertividade, deveremos chamar a atenção do Sr. Presidente da República de que, uma vez que a Assembleia da República não consegue resolver este problema, uma vez que este problema está bloqueado, devido à iniciativa monopolista de revisão por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é ele que tem o dever e a obrigação de tomar uma iniciativa política para desbloquear esta situação. Ou, então, os seus discursos, no 25 de Abril, sobre a promiscuidade entre a política e os negócios cairão totalmente em «saco roto» e serão desautorizados e ridicularizados por Alberto João Jardim, pelo Deputado Guilherme Silva e pela bancada do PSD.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tencionávamos intervir a propósito desta matéria não fora a intervenção feita, há pouco, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Aliás, muito adequada!

O Orador: — Mas, depois dessa intervenção, importa deixar claros alguns pontos desta matéria.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva fala de uma discriminação negativa que a Assembleia da República pretendia fazer relativamente aos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autó-