14 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

No próprio dia da divulgação de tais notícias, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República um requerimento ao Governo que, entre outras questões, colocava a pergunta concreta: «Que orientações dará a tutela governamental à Administração da TAP por si nomeada no sentido de impedir estas ameaças aos postos de trabalho e de garantir que qualquer negócio de aquisição ou fusão empresarial não se possa traduzir em trabalhadores ‘dispensados’?» A resposta do Governo a este requerimento do PCP não chegou até agora e é o próprio curso dos acontecimentos que está a revelar o sentido da actuação do Governo.
Aliás, nesta matéria nada de bom era indicado por este Governo PS, desde logo na interpelação promovida pelo PCP, no passado 24 de Maio, em que o Ministro do Trabalho respondeu à nossa pergunta sobre este assunto, dizendo, simplesmente, que «muitas vezes é necessário que as empresas conduzam processos de reestruturação não para perderem 100, 200 ou 300 postos de trabalho mas, sim, para evitar que possam vir a perder 3000 ou 4000 postos de trabalho». E, pronto, assunto resolvido para o Governo! Foi com esta tranquilidade que reagiu o Ministro responsável pela tutela do emprego. Como se aqueles trabalhadores — neste caso, aqueles 220 trabalhadores — fossem um «peso morto», uma carga que é preciso deixar cair. Como se o desemprego, para estes homens e mulheres, fosse uma moeda de troca, pura e simplesmente inevitável, para a manutenção dos postos de trabalho dos restantes.
Já o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, confrontado por nós com esta questão, em comissão parlamentar, reagiu com uma insensibilidade ainda maior, dizendo que aquilo de que estava à espera era que o PCP saudasse o Governo por salvar a Portugália, desvalorizando, assim, completamente a situação e o futuro daqueles trabalhadores que enfrentam a ameaça do desemprego.
Esta postura do Governo é de uma inaceitável hipocrisia e de uma revoltante insensibilidade, tanto mais que é a TAP, ao adquirir a Portugália, que suscita a questão das tão propaladas «sinergias operacionais» para inviabilizar aquilo que é justo e exigível: a integração de todos os trabalhadores, na salvaguarda dos seus postos de trabalho e dos seus direitos adquiridos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já afirmámos, e queremos sublinhar, o verdadeiro significado deste caminho, a ser seguido, é o de termos o Estado português, enquanto accionista da TAP, a promover políticas activas de destruição de emprego.
O Governo a isto responde como se os trabalhadores da PGA ainda tivessem de lhe agradecer por «salvar» a companhia. Mas uma coisa se torna evidente: se há alguém que tem de agradecer ao Governo, se há alguém que fica com a situação resolvida, só mesmo o Grupo Espírito Santo é que sabe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Este é um negócio do capital, em que os interesses do capital foram a grande preocupação. Os trabalhadores surgem, aqui, mais uma vez, como o «elo mais fraco» desta corrente de interesses privados e políticas públicas.
Não ignoramos nem esquecemos que todo este processo faz parte de um negócio ainda maior e que se insere no quadro da estratégia do Governo PS para a privatização da TAP, companhia aérea de bandeira e alavanca estratégica da economia e do desenvolvimento nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Aliás, é particularmente grave que todo este processo de profunda alteração da vida da própria TAP, com a aquisição de uma nova empresa e a sua integração na sua estratégia comercial e operacional, tenha sido realizado sem que a Comissão de Trabalhadores da TAP tenha sido ouvida nem achada. Mais do que uma questão de ética e de transparência é a própria legislação laboral que está a ser frontalmente desrespeitada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Também aqui a tutela tem de dar explicações sobre o que está a acontecer e, por isso mesmo, o PCP apresenta hoje um requerimento ao Governo para que esclareça os contornos deste processo.
É grave este processo de intimidações aos trabalhadores da PGA. Sabemos como ele foi conduzido desde o início, como foram estabelecidos os contactos individuais junto dos trabalhadores, como foram transmitidas às suas estruturas representativas as intenções da companhia.
A PGA é muito mais do que uma frota de aviões, licenças de voo, rotas comerciais, equipamentos e instalações. A PGA é feita de gente! Homens e mulheres que a colocaram, com o seu trabalho, num elevado nível de qualidade e desempenho operacional, premiada a nível nacional e internacional.
São 746 trabalhadores, que não foram responsáveis pelos negócios e opções do Grupo Espírito Santo,