18 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

os operadores de transporte não serem obrigados a aderir ao sistema Lisboa Viva, que dispõe de uma tecnologia que permite saber, com rigor, quantos passageiros são transportados em cada carreira e qual o percurso efectuado, o que facilita e permite uma repartição justa das receitas; o facto de certos operadores de transporte ficarem de fora do passe social, como é o caso da Fertagus e do Metro Sul do Tejo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Como é possível, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, numa perspectiva integrada e em rede, que uma política de transportes, que tenha uma componente social, coexista com o facto de operadores de transporte permanecerem fora do passe social?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O passe social é fundamental para a generalização e democratização do acesso à mobilidade.
Como se justifica que na cidade do Porto não exista um tarifário integrado para o Metro, STCP e CP? Serão estas situações compatíveis com a promoção do transporte público? Não, não são! E é aqui que está a questão que importa. Falta coragem ao Governo para tomar as medidas de fundo que permitirão inverter a situação.
Não nos acusem de ser demagógicos, dizendo que exigimos tudo de um dia para o outro. Não é disso que estamos a falar mas, sim, de medidas estruturantes, cujos efeitos se comecem a sentir.
É a orientação seguida pelo Governo que questionamos. A política de transportes também deve ser equacionada numa base social, respondendo a milhões de utilizadores. É intolerável que a jornada de trabalho seja aumentada pelo tempo utilizado nos transportes.
A política tarifária, por outro lado, tem de estar em sintonia, para que os princípios não fiquem «pendurados» e acabem completamente truncados, quando os preços são exorbitantes e as famílias, ao fazerem as contas do peso desta despesa no seu orçamento, optem pelo transporte individual.
O aumento do preço dos combustíveis tem servido para o aumento dos bilhetes e passes mas, pelo contrário, deveria ser encarado como uma oportunidade para o transporte colectivo, se este praticar preços atractivos. No entanto, a receita da última década têm-se repetido: são os excluídos do uso do automóvel particular a ter de pagar a factura, suportando aumentos nos transportes públicos muito acima dos seus aumentos salariais.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um sistema complexo como este precisa de ser bem gerido, precisa de levar em linha de conta as necessidades das populações e tudo indica que é consensual a necessidade de estruturas intermédias na Administração Pública para gerir o sistema de transportes em grandes áreas urbanas.
É, portanto, legítimo fazer a pergunta: o que é que está a empatar as autoridades metropolitanas de transportes? Esta é uma pergunta que tem de ser respondida e, de preferência, hoje.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Segundo os autarcas, o Governo apresentou a sua proposta no final do ano passado. Se o modelo foi apresentado formalmente aos autarcas no final do ano passado, se a Sr.ª Secretária de Estado confirmou a intenção de o Governo iniciar o seu funcionamento em 2007, apresentando como garantia o facto de o Orçamento do Estado contemplar verbas para tal, se a sua urgência é reconhecida por todos e a sua concretização exigida pelos autarcas, por que é que não avança? Por que é que o Governo empurra para a frente, mês após mês, semestre após semestre e, mesmo, ano após ano?

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Ministro das Obras Públicas comprometeu-se, por diversas vezes, com esta questão, na Assembleia da República. A Assembleia da República tem direito a saber o que se passa.
Atrasar as autoridades metropolitanas de transportes é destiná-las a um eterno jogo de gaveta, subalternizando os interesses e a qualidade de vida de milhões de pessoas.
Não é o enunciado dos princípios o obstáculo maior para que, de facto, as autoridades metropolitanas entrem em funcionamento.
O que tem estado sempre em questão resume-se a duas pequenas perguntas: quem manda, e manda o quê? Quem paga, e paga o quê? O Governo pode ser quem mais paga, mas também é ele o colector máximo dos impostos. O Governo não pode ter o poder de decisão num órgão tipicamente regional. E os cidadãos não podem ser os únicos que pagam a factura, ainda por cima elevada, de anos e anos de confusão num sistema de transportes, em que as empresas vivem de costas uma paras as outras, em vez de se juntarem para prestar um serviço