17 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, de nada servirá lançar anátema sobre a forma e o conteúdo desta reforma (as bancadas, a quem isto se dirige, percebem). A seu tempo, todos teremos oportunidade de avaliar a proposta de lei do Governo sobre esta questão.
Em todo o caso, e para que não subsistam quaisquer dúvidas, reafirmamos, hoje, o que sempre dissemos: antes da flexibilidade, virá sempre a segurança do trabalhador.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre política de transportes nas áreas metropolitanas.
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: A mobilidade é uma questão central no desenvolvimento das regiões para a qualidade de vida das pessoas e, actualmente, assume mesmo o carácter de um direito democrático.
A estratégia da rede de transportes não pode simplesmente explorar a resposta à necessidade básica das deslocações casa-trabalho e trabalho-casa. Tem de dar resposta ao grande objectivo de desincentivar o uso do transporte individual, quer por motivos de gestão do tráfego quer, sobretudo, por questões que se prendem com a defesa do ambiente.
O sector dos transportes é o principal responsável pela emissão para a atmosfera de gases com efeito de estufa.
A Agência Europeia do Ambiente é muito clara ao afirmar que a única forma de combater a emissão de poluentes para a atmosfera passa por uma reforma radical nas políticas de transporte, no sentido de diminuir a circulação de veículos particulares, chegando mesmo a propor a gratuitidade dos transportes públicos.
O diagnóstico da actual situação está feito: o transporte colectivo diminuiu o número de utilizadores e passou para segundo plano, em benefício do transporte individual; Portugal é dos países da União Europeia onde o tempo de espera pelos transportes públicos é maior; o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo afirmou, recentemente, que a pior capital europeia em termos de mobilidade é Lisboa e o Presidente da Junta Metropolitana diz que as questões da mobilidade se têm agravado nos últimos anos.
Continua a aumentar o número de carros que entram directamente em Lisboa e no Porto, ao mesmo tempo que se continua a incentivar e promover o estacionamento no centro das cidades. O estacionamento tornou-se num grande negócio, sem qualquer benefício para o sector de transportes e para os cidadãos e cidadãs.
Será bom atender a alguns exemplos concretos: a CARRIS fez a maior reestruturação de carreiras da sua história, de costas viradas para a cidade e, mesmo merecendo o desacordo unânime da câmara da capital, não fez uma única alteração; os STCP seguem o mesmo caminho e a reestruturação prejudica os bairros periféricos e mais pobres da cidade do Porto; o Metro chega a Odivelas, mas a CARRIS reduz e retira carreiras, que permitiam distribuir as pessoas pelo interior do concelho, e a empresa Barraqueiro detém um monopólio sem passe intermodal.
Diminui o número de comboios na linha de Cascais. Na linha de Sintra foram suprimidos 12% dos comboios que circulavam e a alteração de horários aumentou o tempo de espera. Esperemos, ao menos, que se cumpra o prazo para a reabertura do túnel do Rossio, prometida para Agosto próximo.
Cada operador faz as suas alterações horárias de forma unilateral. Não há coordenação nem complementaridade. Só tocam a reunir quando se trata de aplicar os aumentos.
Mas existem ainda autênticos absurdos: a «floresta» de títulos de transporte — mais de 400 só na Área Metropolitana de Lisboa; a inexistência de um bilhete único para os vários modos de transporte; o facto de