16 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

Em primeiro lugar, tem vindo a apostar nas políticas activas de emprego, com vista a reduzir a distância que, no domínio da escolarização e das qualificações profissionais, nos separa dos nossos parceiros europeus, reduzindo um défice que a história nos legou.
Em segundo lugar, reformou o regime de protecção no desemprego, adequando-o à exigência da procura activa de emprego, e está a reformar o sistema de pensões para assegurar, sem pôr em crise a equidade social, a sua sustentabilidade financeira e, por último, para assegurar às famílias serviços de proximidade de que estas necessitam para que seja possível uma integração plena no sistema de emprego que limite, designadamente, as desigualdades de género.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, e bem, iniciou a reforma da regulação dos mercados de trabalho, que se destina a aumentar a adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores e a promover o dinamismo nos mercados de trabalho, reduzindo a sua segmentação — desde logo, com a aprovação da nova lei do trabalho temporário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da legislação laboral é por nós encarada como um elemento muito importante, a par de outros, para a competitividade da nossa economia e para o reforço da empregabilidade dos trabalhadores.
Todos hoje sabemos que as empresas e os trabalhadores querem maior flexibilidade nas relações laborais em diversos planos, como seja no da organização interna das empresas ou no da organização dos horários de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Contudo, a avaliação da legislação laboral que regularmente tem vindo a ser feita por organizações internacionais, designadamente a OCDE, coloca Portugal numa posição extrema quanto à rigidez das normas laborais, não tendo o Código do Trabalho contribuído para inverter esta situação.
Temos consciência que nenhuma reforma laboral pode, por si só, assegurar às empresas que se situam no nosso país os níveis de competitividade de que dependem os altos níveis de emprego que, por sua vez, estruturam a coesão e a cidadania sociais. Por isso mesmo, entendemos que o debate não deve nem pode restringir-se ao direito do trabalho, ou seja, não pode ser desligado da necessidade de se aumentar a capacidade de modernização da gestão, do investimento na qualificação dos recursos humanos e da eficácia das políticas activas de emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas também temos consciência que só podem não estar fortemente motivados para o debate das melhores soluções de reforma laboral os que acham admissível que as indispensáveis transformações económicas se façam à custa e com prejuízo da lei em vigor e das normas colectivamente contratadas.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Bem sabemos que nem a desregulação nem o imobilismo constituem bons pontos de partida para o caminho que temos de percorrer. Para o Partido Socialista, sempre o dissemos, há que saber conciliar a adaptabilidade que as empresas precisam com a segurança que ao trabalhador deve ser reconhecida.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — O caminho que o Governo está a percorrer neste domínio é aquele que as portuguesas e os portugueses sufragaram com o seu voto.
Em primeiro lugar, realizou uma reforma parcelar do Código do Trabalho, que visou estancar a parte da crise da contratação colectiva de trabalho induzida pelas opções legislativas da direita.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, está, com o apoio de uma comissão independente, a identificar os problemas de fundo que se põem ao sistema de relações laborais, após o que promoverá um debate sério e fundamentado com os parceiros sociais sobre as soluções a adoptar para os resolver, para, finalmente, trazer a esta Assembleia uma proposta de lei que reveja o Código do Trabalho em coerência com as conclusões obtidas nesse percurso.