30 | I Série - Número: 106 | 14 de Julho de 2007

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao exposto, consideramos que a proposta do PSD é demasiado incompleta, deixando enormes lacunas na problemática do tratamento dos resíduos de construção e demolição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazendo a apreciação do projecto de lei sobre resíduos de construção e de demolição que o PSD nos apresentou, devo dizer que ele tem alguns factos inovadores que, ao contrário do que parece defender o Partido Socialista, funcionam como uma pressão em relação a compromissos longamente adiados da parte do Governo no sentido de legislar um quadro jurídico sobre esta matéria que urge introduzir no nosso país.
Na verdade, este projecto de lei traduz-se num contributo importante ao nível da responsabilização dos donos de obra pela implementação dos planos de gestão de resíduos, assim como em relação à obrigatoriedade de as obras públicas terem uma taxa mínima de materiais recuperados e reciclados.
Porém, o projecto tem lacunas muito grandes. Devo dizer que há ausências que devem ser devidamente ponderadas, o que significa que não resolve na totalidade as necessidades, do ponto de vista de um quadro legislativo, para lidar com um problema muito pesado no nosso ordenamento e ambiente, sobretudo tendo em conta a natureza dos resíduos de que estamos a falar.
Na verdade, o problema central — para o qual o Instituto Nacional de Resíduos tem vindo a alertar — deveria ser o da triagem dos resíduos na sua origem, o qual não está contemplado no projecto de lei do PSD. Isto é, qualquer plano de obra, de gestão de resíduos de obra tem de obrigar o dono da obra a garantir a triagem, à partida, dos diferentes resíduos.
Devo lembrar as Sr.as e os Srs. Deputados que estão contabilizados cerca de 20 000 materiais diferentes, tanto de substâncias orgânicas como inorgânicas, uns perigosos e outros banais, que têm de ter tratamentos e encaminhamentos diferenciados desde a sua origem. É que, repito, há inertes não perigosos e outros que o são.
Portugal está, a este nível, na «cauda» dos países europeus. Devo dizer-lhes que, em Portugal, o Instituto Nacional de Resíduos estima haver mais de 95% de resíduos de construção e demolição que são, pura e simplesmente, depositados em aterros, muitas vezes clandestinos e deparamo-nos com alguns deles quando há incêndios florestais.
A segunda razão para esta classificação tem a ver com o facto de os aterros que estão devidamente licenciados estarem a chegar a um ponto de saturação por terem vindo a receber sistematicamente esta quantidade de resíduos.
Portanto, o trabalho de legislação precisa de ser mais desenvolvido do que este, porque, para além da questão da triagem, a demolição selectiva também não está contemplada no projecto de lei do PSD, uma vez que a própria demolição tem de ser selectiva para permitir a triagem desde o início.
O projecto de lei é também muito vago em relação à existência de uma entidade gestora. Na verdade, ele aponta para potenciais gestores de resíduos, mas é preciso que haja uma entidade gestora que faça o encaminhamento destes conforme a sua natureza, perigosidade e potencial de reutilização ou de reciclagem.
Portanto, há um trabalho que precisa de ser feito em torno deste projecto.
Antes de terminar, não queria deixar de dizer que o projecto é importante, representa um passo importante. Apesar das debilidades que tenho vindo a apontar, do ponto de vista do reconhecimento de uma lacuna extraordinária que temos no nosso quadro legislativo sobre o tratamento de resíduos, ele representa um esforço importante, até porque precisamos de uma boa lei sobre esta matéria.
Assim, o Bloco de Esquerda viabilizará este projecto de lei, sabendo que, em sede de especialidade na comissão, há muito trabalho a fazer em torno do mesmo. Este pode ser o princípio de uma boa lei, se houver capacidade de reconhecer que esta iniciativa da Assembleia da República é importante, e o Partido Socialista não pode deixar de fazer esse reconhecimento.
Cabe à Assembleia da República ter este papel, sendo que a Assembleia da República tem competência e responsabilidade políticas, bem como a capacidade para trabalhar esta iniciativa do PSD no sentido de produzir uma lei importante para resolver esta lacuna que existe hoje no nosso quadro legislativo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o projecto de lei n.º 373/X, apresentado pelo Partido Social Democrata, cujo objectivo é o de criar princípios gerais para a prevenção da produção a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e