8 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Um escândalo!

A Oradora: — O preço é o do costume: o da chantagem sobre todo o País, para ver quanto é que consegue arrecadar!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — As mulheres madeirenses têm exactamente os mesmos direitos que as outras, não existem mulheres de primeira e de segunda. Isso era no tempo em que o aborto era crime, e as de primeira podiam ir ao estrangeiro e as de segunda se sujeitavam ao aborto de «vão de escada».
Esse tempo acabou, Dr. Alberto João Jardim! Invoque todas as resistências que entender, mas a lei será aplicada na Madeira, mais cedo do que tarde, porque assim é que é a democracia a sério!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Com o referendo e com a nova lei, já demos o passo fundamental no fim da perseguição criminal contra as mulheres. Falta agora cumprir a lei. E a lei será cumprida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando a Assembleia da República aprovou, ao fim de décadas de injustiça legal, a lei que despenalizou até às 10 semanas a interrupção voluntária da gravidez, já sabíamos que muitas batalhas haveria ainda a travar para que o recurso a unidades de saúde para interromper a gravidez em segurança estivesse ao alcance de todas as mulheres.
Isso mesmo ficou desde logo claro com o conteúdo da mensagem do Presidente da República, espécie de guião para a regulamentação a que os sectores que não se conformaram ainda com a despenalização do aborto se agarraram como náufrago a tábua de salvação.
Sabíamos também que o combate a este grave problema de saúde pública que é o aborto clandestino enfrentaria, como a generalidade das necessidades de saúde dos portugueses, as insuficiências de um Serviço Nacional de Saúde cada vez mais depauperado por políticas economicistas e privatizadoras.
Sabíamos ainda que, alterada a lei, havia ainda que criar as condições para que as mulheres, já não podendo ser perseguidas criminalmente, se libertassem também de uma censura social igualmente pesada e injusta que em muitas situações, contextos e regiões continua a existir, até fomentada pelas campanhas de culpabilização dos opositores da alteração da lei.
Sabíamos que, tal como procuraram fazer na campanha eleitoral, os detractores da nova lei procurariam diabolizar os gastos do Serviço Nacional de Saúde com a sua aplicação, sempre escondendo que o Estado deixará de arcar, e as mulheres também, com os enormes prejuízos e encargos das consequências do aborto clandestino.
Tudo começou com a tentativa — encabeçada, aliás, por alguns responsáveis clínicos, por sinal objectores de consciência nesta matéria — de influenciar negativamente a regulamentação da lei.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Era a afirmação peremptória de incapacidade dos serviços de receberem mulheres fora das suas áreas de influência, procurando negar um aspecto fundamental para muitas mulheres, que é o de poderem recorrer ao aborto em hospital fora da sua área de residência.
Ao mesmo tempo, punha-se em causa a confidencialidade dos dados, dizendo que teria de haver um registo, procurando assim intimidar as mulheres receosas de conhecimento público da sua opção. Como se a confidencialidade equivalesse a ausência de registo ou anonimato perante os serviços e não, como em qualquer situação de saúde, ao dever de sigilo de todos os profissionais que lidam com o caso.
Felizmente, estas e outras tentativas não tiveram sucesso, e a regulamentação da lei e demais orientações produzidas pela Direcção-Geral de Saúde pautaram-se pelo equilíbrio e pelo respeito da lei, sendo adequadas, sem prejuízo de futuros acertos, que venham a revelar-se úteis, à sua aplicação.
A aplicação prática e a preparação dos serviços esbarrou e continua a esbarrar com incompreensões do novo quadro legal, quando não criação de obstáculos. A prestação de informações erradas e o encaminhamento indevido para outros serviços — como aconteceu, pelo menos, num caso do hospital de Setúbal, que oportunamente denunciámos — bem demonstram a incompreensão que continua a existir em muitas unidades, face à nova realidade.
Foi depois, também, o estranho elevado número de objectores de consciência ao nível da classe médica, a