11 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007

lembrado de dotar as regiões autónomas dos meios financeiros necessários para aplicar esta lei da República.
Tanto mais que a maioria tem sido bastante célere a cortar meios financeiros à Região Autónoma da Madeira, pelo que tem de pensar que, quando aprova leis que trazem encargos, deve fazer acompanhar essas leis dos meios financeiros para o efeito.
Portanto, esta é uma das questões que gostaria de ter visto aqui colocada à maioria e ao Governo da República. Naturalmente, toda a população da Madeira votou numa solução contrária, mas a lei é uma lei da República, pelo que deve ser cumprida.
Depois, há outra estranheza que tenho de trazer aqui e que é extremamente preocupante. Numa altura em que há estudos que confirmam o decréscimo demográfico em Portugal e um envelhecimento da população portuguesa, em que existe a previsão de a população do País ver-se reduzida para um quarto da actual dentro de poucos anos, e sendo este um problema do nosso futuro colectivo, não vejo uma voz, da parte de VV.
Ex.as
, a levantar-se e a defender a vida e o estímulo à natalidade!? Não vejo a voz de VV. Ex.as a colocar esta questão.
Coloco, por isso, a seguinte questão: se há disponibilidade financeira para apoiar uma vontade que resultou de um referendo e de uma lei que esta Assembleia aprovou e que temos de respeitar, não deveria haver também, da parte de todos nós, a preocupação de encontrar soluções para estimular a natalidade, como se viu ainda há pouco em Espanha, em que o governo espanhol atribuiu um subsídio à natalidade? Temos de pensar mais na vida e menos nessas situações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero começar por agradecer as perguntas que me foram formuladas.
Respondendo, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Ana Catarino Mendonça, devo dizer que concordo com a generalidade do que disse, mas penso que há aqui uma responsabilidade do Ministério da Saúde, porque o Ministério tem de intervir, pelo menos, em três planos.
Primeiro: compete ao Ministério da Saúde clarificar que a linha Saúde 24, tal como recomendou a Direcção-Geral de Saúde, tem de responder também às mulheres das regiões autónomas para todos os efeitos, e especificamente para este da interrupção da gravidez.
Segundo: o Ministério da Saúde tem de clarificar, de uma vez por todas, que, tal como uma mulher que reside em Bragança, em Faro, em Évora, em Portalegre ou em qualquer sítio do País, as mulheres madeirenses também se podem dirigir à unidade de saúde que entenderem para procurar fazer a interrupção da gravidez. Até agora, houve hesitações do Governo nesta matéria.
Terceiro: há que clarificar a questão do financiamento, para retirarmos as mulheres deste impasse, em que também o Governo central tem responsabilidades.
Diz bem a Sr.ª Deputada da correcção da regulamentação. Aliás, a regulamentação aplica-se aos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos e não apenas aos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, o que inclui, evidentemente, os estabelecimentos dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas, que não podem ficar de fora desta regulamentação.
Sr. Deputado Guilherme Silva, percebo que V. Ex.ª queria ver aqui discutida a questão do financiamento das regiões autónomas — da Região Autónoma da Madeira — e não a da saúde das mulheres.
Já aqui trouxemos muitas vezes a questão do financiamento das regiões autónomas e até votámos contra a proposta de lei de finanças regionais a que o Sr. Deputado se referiu, mas nós não confundimos a saúde das mulheres e o direito de verem aplicada uma lei (que lhes diz profundamente respeito) também na Madeira com questões de financiamento, que, sendo importantes, não são neste momento para aqui chamadas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O que está em causa, Sr. Deputado Guilherme Silva, é a saúde das mulheres na Madeira e a possibilidade de poderem ter acesso à interrupção da gravidez de forma segura e acompanhada clinicamente.
O que o Sr. Deputado depois fez, mais uma vez, foi o populismo de ligar a questão da natalidade à questão da interrupção da gravidez. Vou dar uma novidade ao Sr. Deputado: as mulheres que não conseguem ter acesso à interrupção da gravidez de forma segura não têm esses filhos, vão fazer abortos clandestinamente.
Ora, a opção que o Governo Regional da Madeira está a dar às mulheres madeirenses é a de continuarem a ter o aborto clandestino como realidade, em vez de terem, como todas as outras mulheres do País, o direito a recorrer à interrupção da gravidez de forma segura e enquadrada clinicamente.
Sr. Deputado Guilherme Silva, para V. Ex.ª a saúde das mulheres madeirenses tem de ter um preço; para nós a saúde de todas as mulheres, incluindo as mulheres madeirenses, não tem preço e deve ser sempre assegurada.

Aplausos do PCP.