13 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

empresas e aos cidadãos.
Sabendo que o regime proposto deve ser articulado com outras medidas já adoptadas pelo Governo e que só estará em condições de ser aplicado com a aprovação de outras medidas legislativas, gostaria de colocar duas questões concretas.
Primeira: quando pensa o Governo concluir as iniciativas legislativas que complementam esta reforma, designadamente a atinente ao regime do contrato de trabalho de funções públicas? Segunda: como se compatibiliza o novo regime de mobilidade interna, previsto na proposta de lei hoje em discussão, com o regime de mobilidade estabelecido na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro —
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, um dos traços mais marcantes deste diploma é o ataque ao vínculo estável dos trabalhadores, é a aplicação da flexigurança e a liberalização do despedimento aos trabalhadores da Administração Pública, pelo que importa que o Governo esclareça que mal, que praga mortal se abateu sobre o vínculo público. O que é que justifica este ataque? O que é que o Governo tem contra o vínculo estável dos trabalhadores? Sr. Ministro, em que é que a precariedade e a liberalização dos despedimentos ajuda à construção de uma Administração Pública melhor e mais eficaz? Em nada! Bem pelo contrário, uma boa Administração Pública só se consegue por via de emprego com direitos e com vínculos estáveis.
O regime público de contratação, com vínculo estável e permanente, é essencial. Só assim se garante a autonomia e a independência dos trabalhadores face a tudo e a todos e estando apenas obrigados ao respeito pela lei e à prossecução do interesse público.
O Governo confere um poder, muitas vezes discricionário, ao dirigente máximo. A atribuição de um conjunto de poderes aos dirigentes máximos dos serviços e dos organismos, na sua grande maioria nomeados ora pelo PS ora pelo PSD, vem aumentar o risco de partidarização da Administração Pública.
Diga, Sr. Ministro: acha mesmo que a Administração Pública vai ficar melhor, vai servir melhor os portugueses? Ou vai ficar cada vez mais partidarizada, menos independente e mais susceptível ao conluio e à corrupção? Sr. Ministro, com esta proposta de lei, o Governo dá um passo vergonhoso para a privatização de um significativo conjunto de serviços.
O processo que se iniciou com o PRACE precisava de um regime jus-laboral que permitisse ao Estado ou liberar-se dos trabalhadores ou fragilizar os seus direitos, para, assim, reconfigurar o Estado, moldandoo aos interesses dos grandes grupos e a interesses financeiros.
Assim, com esta proposta de lei, estamos a assistir a mais um passo na já longa caminhada que visa desmantelar a Administração Pública, entregar os serviços à gula do sector privado, com claros prejuízos para os portugueses e subvertendo a Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da bancada do CDS e em relação à reforma da Administração Pública, posso dizer claramente que não entraremos em discursos demagógicos.
Queremos uma Administração Pública com melhor serviço. Queremos que vá para a frente a ideia de reforma na Administração Pública. Queremos que se redefinam as funções do Estado, que, nessa mesma Administração, exista definitivamente a ideia de avaliação e de mérito.
Mas, Sr. Ministro, desde logo, o que pretendemos saber é qual a sua opinião em relação a todo o processo quanto a esta matéria.
Já deveríamos ter discutido esta matéria há larguíssimos meses. Continuamos com atrasos sucessivos quanto a esta matéria e temos, agora, uma proposta de lei cheia de remissões e cheia de «cheques em branco».
Sr. Ministro, como é que avalia o Governo em relação a todo este processo? Peço-lhe que, ao responder, tenha, fundamentalmente, uma visão de presente e de futuro e que não venha, como sempre, com o discurso do passado.
Sr. Ministro, eu diria que a exposição de motivos da proposta de lei apresentada é, de facto, apelativa.
Os princípios estão correctos, as ideias, aparentemente, estarão no sentido certo, mas, desde logo, é referido um diagnóstico, feito há muito, quanto à Administração Pública. Pergunto, então, se esse diagnóstico é, por exemplo, o que foi feito pela comissão que era presidida pelo Professor Luís Fábrica e