Debates Parlamentares - Diário 108, p. 16 (2007-07-19)

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16 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira!

O Orador: — O novo regime de contrato em funções públicas só será aplicado ou àqueles que já estão agora em contrato individual de trabalho ou a novos trabalhadores que ingressem na Administração já à luz deste diploma e, nesse sentido, não são defraudadas as expectativas de nenhum dos actuais trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Descaramento!

O Orador: — O Sr. Deputado disse que vamos despedir sem justa causa, invocando o mau desempenho de um funcionário de forma reiterada. Então, isso não é motivo para despedimento? O Sr. Deputado acha que se um funcionário é incompetente, viola deveres profissionais, devemos manter o emprego?

Vozes do PCP e do BE: — Não é isso!

O Orador: — Não lhe parece que isso é justa causa de despedimento? Sr. Deputado, penso que devemos defender os trabalhadores mas não esta condescendência com o mau desempenho e a eventual incompetência.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é sério!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir!

O Orador: — Termino reafirmando que esta proposta de lei, este novo regime, irá estabelecer na Administração Pública um novo modelo de gestão, mais flexível e integrado na gestão global de recursos, melhorando a qualidade da gestão e a qualidade dos serviços.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quantos são os disponíveis?

O Orador: — Iremos trazer aqui, repito, as iniciativas legislativas necessárias e tenho a convicção profunda de que esta reforma da Administração Pública não só vai permitir um uso mais racional do dinheiro dos contribuintes afecto ao funcionamento da Administração como se irá traduzir na melhoria dos serviços e na melhoria das condições de trabalho e de carreira dos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O conteúdo do chamado Relatório de Progresso está nesta proposta de lei antecipadamente transposto para os trabalhadores que dependem do maior patrão em Portugal, o Governo.
Os trabalhadores da Administração Pública e os serviços públicos são o «balão de ensaio» do Código que se anuncia e que terá como pedra de toque a flexibilidade máxima e a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e isenção que ainda restavam no sector público.
É, assim, dado o mote aos restantes patrões portugueses de como se devem comportar quando tiverem que fazer as suas propostas de alterações aos contratos e acordos colectivos.
O mote é o retrocesso total! Façam pior que Bagão Félix, despeçam na hora, negoceiem salários a gosto, promovam consoante bem quiserem, transfiram de local de trabalho conforme as necessidades do vosso lucro, dêem excelentes classificações de serviço a quem mais gostarem, liberalizem os horários de trabalho! O que esta proposta nos traz é um conjunto de alterações que não promovem a eficiência dos serviços e não aumentam a sua qualidade, porque a qualificação e a formação dos funcionários não é uma prioridade, não respondem ao escândalo dos falsos recibos verdes em que se encontram milhares de jovens investigadores, professores e enfermeiros.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Não incentivam a participação dos funcionários no sentido de se sentirem actores nas mudanças que são imperiosas no funcionamento dos serviços.
O que esta proposta faz é colocar todas e todos e os funcionários na maior dependência do chefe; o que esta proposta faz é congelar de novo e por muito mais tempo (10 anos) a possibilidade de promoções, fazendo caducar alguns dos concursos de selecção que estão pendentes; o que esta proposta vai provocar,

16 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira!O Orador: — O novo regime de contrato em funções públicas só será aplicado ou àqueles que já estão agora em contrato individual de trabalho ou a novos trabalhadores que ingressem na Administração já à luz deste diploma e, nesse sentido, não são defraudadas as expectativas de nenhum dos actuais trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Descaramento!O Orador: — O Sr. Deputado disse que vamos despedir sem justa causa, invocando o mau desempenho de um funcionário de forma reiterada. Então, isso não é motivo para despedimento? O Sr. Deputado acha que se um funcionário é incompetente, viola deveres profissionais, devemos manter o emprego?Vozes do PCP e do BE: — Não é isso!O Orador: — Não lhe parece que isso é justa causa de despedimento? Sr. Deputado, penso que devemos defender os trabalhadores mas não esta condescendência com o mau desempenho e a eventual incompetência.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é sério!O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir!O Orador: — Termino reafirmando que esta proposta de lei, este novo regime, irá estabelecer na Administração Pública um novo modelo de gestão, mais flexível e integrado na gestão global de recursos, melhorando a qualidade da gestão e a qualidade dos serviços.A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quantos são os disponíveis?O Orador: — Iremos trazer aqui, repito, as iniciativas legislativas necessárias e tenho a convicção profunda de que esta reforma da Administração Pública não só vai permitir um uso mais racional do dinheiro dos contribuintes afecto ao funcionamento da Administração como se irá traduzir na melhoria dos serviços e na melhoria das condições de trabalho e de carreira dos trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O conteúdo do chamado Relatório de Progresso está nesta proposta de lei antecipadamente transposto para os trabalhadores que dependem do maior patrão em Portugal, o Governo.
Os trabalhadores da Administração Pública e os serviços públicos são o «balão de ensaio» do Código que se anuncia e que terá como pedra de toque a flexibilidade máxima e a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e isenção que ainda restavam no sector público.
É, assim, dado o mote aos restantes patrões portugueses de como se devem comportar quando tiverem que fazer as suas propostas de alterações aos contratos e acordos colectivos.
O mote é o retrocesso total! Façam pior que Bagão Félix, despeçam na hora, negoceiem salários a gosto, promovam consoante bem quiserem, transfiram de local de trabalho conforme as necessidades do vosso lucro, dêem excelentes classificações de serviço a quem mais gostarem, liberalizem os horários de trabalho! O que esta proposta nos traz é um conjunto de alterações que não promovem a eficiência dos serviços e não aumentam a sua qualidade, porque a qualificação e a formação dos funcionários não é uma prioridade, não respondem ao escândalo dos falsos recibos verdes em que se encontram milhares de jovens investigadores, professores e enfermeiros.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — Não incentivam a participação dos funcionários no sentido de se sentirem actores nas mudanças que são imperiosas no funcionamento dos serviços.
O que esta proposta faz é colocar todas e todos e os funcionários na maior dependência do chefe; o que esta proposta faz é congelar de novo e por muito mais tempo (10 anos) a possibilidade de promoções, fazendo caducar alguns dos concursos de selecção que estão pendentes; o que esta proposta vai provocar,

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

OSVALDO DE CASTRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Declaração de voto

BRAVO NICO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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