Debates Parlamentares - Diário 108, p. 18 (2007-07-19)

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18 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

A Oradora: — Obscuro porque é omisso quanto ao seu impacto financeiro e quanto à regulamentação adicional que exige, nomeadamente, o novo regime do contrato de trabalho da função pública e o sistema remuneratório que dará corpo às carreiras agora previstas.
É confuso e ineficaz porque prevê procedimentos administrativos que são de duas ordens: ou são complexos ou não são transparentes.
Este diploma é também profundamente enganoso do ponto de vista político. Sob a capa de uma aparente simplificação, o Governo cria, na realidade, um novo regime de contratação pública sem que em nenhum lugar assuma que o vai fazer e por que é que o faz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — O Governo destrói o sistema actual sem dar uma única razão que justifique a desagregação completa dos regimes em vigor e que permita perspectivar a bondade do que agora propõe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Isto constitui um acto contrário ao interesse público mas, acima de tudo, um retrocesso claro face à anunciada reforma.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovação deste diploma vai implicar a abolição completa do contrato individual de trabalho na Administração Pública. Todas as pessoas que ao longo de vários anos foram contratadas sob este regime terão a sua relação contratual alterada para um regime diferente e híbrido, que invoca uma filosofia de direito privado mas que, na prática, é inteiramente submetido às regras do direito administrativo.
É bom lembrar que este Governo chegou até a anunciar a aplicação do contrato individual de trabalho à totalidade dos funcionários públicos, mas os socialistas contestaram-no violentamente, quando estavam na oposição.
Agora o Governo recua, sem o admitir, inverte o caminho e determina a aplicação generalizada de um novo regime estatutário que é mais pesado, menos flexível e, muito provavelmente, mais oneroso para o Estado.
Mas o mais grave é que esta aplicação forçada de um novo regime de contratação prevê a aplicação universal do regime de carreiras — próprio do regime estatutário —, a todos os milhares de funcionários que não estavam abrangidos por este regime, por estarem contratados ao abrigo do contrato individual.
Era bom que o Governo explicasse as razões deste retrocesso. Porquê abolir o contrato individual de trabalho em vez de o estender, gradualmente, contribuindo para a harmonização dos regimes privado e público?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O caso da mobilidade especial é bem ilustrativo da irracionalidade deste diploma. Os Srs. Deputados recordam-se que o Governo criou um regime de mobilidade especial para despedir, embora sem o admitir, os funcionários com vínculo.
Agora, pasme-se, o Governo atribui a todos os funcionários recrutados com contrato individual um regime mais vinculado e de direitos mais amplos, obrigando-se a aplicar a mobilidade especial não como excepção mas como regra.
A isto, Srs. Deputados, não se chama governar, a isto chama-se regredir e desgovernar.

Aplausos do PSD.

A Oradora: — A isto chama-se, ainda, dizer uma coisa e fazer outra, de modo camuflado e pouco transparente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Ainda quanto aos vínculos, importa referir que não se vislumbra em todo o diploma uma explicação, uma diferença que nos permita compreender a razão nuclear que justifica o vínculo de nomeação, reservado para alguma funções do Estado, versus contrato administrativo.
As incompatibilidades são as mesmas, as carreiras e remunerações também! Importa, por isso, que o Governo esclareça o que é que o Estado exige em adicional quando determina um vínculo por nomeação e o que dispensa quando determina um vínculo por contrato,…

18 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007A Oradora: — Obscuro porque é omisso quanto ao seu impacto financeiro e quanto à regulamentação adicional que exige, nomeadamente, o novo regime do contrato de trabalho da função pública e o sistema remuneratório que dará corpo às carreiras agora previstas.
É confuso e ineficaz porque prevê procedimentos administrativos que são de duas ordens: ou são complexos ou não são transparentes.
Este diploma é também profundamente enganoso do ponto de vista político. Sob a capa de uma aparente simplificação, o Governo cria, na realidade, um novo regime de contratação pública sem que em nenhum lugar assuma que o vai fazer e por que é que o faz.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — O Governo destrói o sistema actual sem dar uma única razão que justifique a desagregação completa dos regimes em vigor e que permita perspectivar a bondade do que agora propõe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Isto constitui um acto contrário ao interesse público mas, acima de tudo, um retrocesso claro face à anunciada reforma.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovação deste diploma vai implicar a abolição completa do contrato individual de trabalho na Administração Pública. Todas as pessoas que ao longo de vários anos foram contratadas sob este regime terão a sua relação contratual alterada para um regime diferente e híbrido, que invoca uma filosofia de direito privado mas que, na prática, é inteiramente submetido às regras do direito administrativo.
É bom lembrar que este Governo chegou até a anunciar a aplicação do contrato individual de trabalho à totalidade dos funcionários públicos, mas os socialistas contestaram-no violentamente, quando estavam na oposição.
Agora o Governo recua, sem o admitir, inverte o caminho e determina a aplicação generalizada de um novo regime estatutário que é mais pesado, menos flexível e, muito provavelmente, mais oneroso para o Estado.
Mas o mais grave é que esta aplicação forçada de um novo regime de contratação prevê a aplicação universal do regime de carreiras — próprio do regime estatutário —, a todos os milhares de funcionários que não estavam abrangidos por este regime, por estarem contratados ao abrigo do contrato individual.
Era bom que o Governo explicasse as razões deste retrocesso. Porquê abolir o contrato individual de trabalho em vez de o estender, gradualmente, contribuindo para a harmonização dos regimes privado e público?Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — O caso da mobilidade especial é bem ilustrativo da irracionalidade deste diploma. Os Srs. Deputados recordam-se que o Governo criou um regime de mobilidade especial para despedir, embora sem o admitir, os funcionários com vínculo.
Agora, pasme-se, o Governo atribui a todos os funcionários recrutados com contrato individual um regime mais vinculado e de direitos mais amplos, obrigando-se a aplicar a mobilidade especial não como excepção mas como regra.
A isto, Srs. Deputados, não se chama governar, a isto chama-se regredir e desgovernar.Aplausos do PSD.A Oradora: — A isto chama-se, ainda, dizer uma coisa e fazer outra, de modo camuflado e pouco transparente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Ainda quanto aos vínculos, importa referir que não se vislumbra em todo o diploma uma explicação, uma diferença que nos permita compreender a razão nuclear que justifica o vínculo de nomeação, reservado para alguma funções do Estado, versus contrato administrativo.
As incompatibilidades são as mesmas, as carreiras e remunerações também! Importa, por isso, que o Governo esclareça o que é que o Estado exige em adicional quando determina um vínculo por nomeação e o que dispensa quando determina um vínculo por contrato,…

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

OSVALDO DE CASTRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Declaração de voto

BRAVO NICO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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